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A Possibilidade da Exploração da Atividade de Vídeo Loteria no Estado de Santa Catarina

A possibilidade da exploração da Atividade de Vídeo Loteria no Estado de Santa Catarina.

É princípio assente na Constituição Federal, que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, e tem por fim assegurar a existência digna, garantindo a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independente de autorização dos órgãos públicos.

No Estado de Santa Catarina as empresas que exploravam o seguimento empresarial das vídeo loterias e bingos estavam autorizadas pelo Governo do Estado de Santa Catarina, por meio da Lei Estadual 11.348/00, através de CODESC, que expedia autorização de funcionamento para as empresas que cumprissem com as obrigações especificadas na lei, momento que era expedido documento chamado de “VLT”.

Além da autorização da CODESC, os empresários deveriam obter Alvará de Funcionamento perante a Delegacia de Policia, no setor de Jogos e Diversões, além de cumprir com a legislação trabalhista na contratação de funcionários.

Tal exercício empresarial ocorria de forma continuada pelos referidos empreendedores até que no mês de Setembro de 2006, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade número 2.996-7 de Santa Catarina, declarando INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL 11.348/00.

A decisão nulificou as autorizações expedidas pela CODESC, expurgando a competência administrativa da referida companhia de coordenar, executar, credenciar, autorizar, fiscalizar, distribuir e controlar as atividades relacionadas no bojo da lei, em razão da incompetência do Estado para legislar sobre consórcios e sorteios.

Por esta razão, as empresas no seguimento interromperam sua atividade empresarial, sob a ameaça de que se prosseguissem no exercício da atividade seria caracteriza a pratica da Contravenção penal por cuidar-se de jogos de azar.

Apesar do exposto, discordo de tal entendimento no caso do Estado de Santa Catarina, pelas seguintes razões:

Entendo, que a atividade de vídeo loteria é regulamentada no Estado de Santa Catarina por força da Lei Estadual 3.812/66, de modo que a LOTESC pode autorizar o exercício da atividade, visto que por meio do Decreto Federal 21.143 datado de 10/03/1932, foi considerada licita a atividade das loterias., inclusive caracterizando-a como serviço público.

O decreto número 21.143, foi ratificado com a promulgação do Decreto Lei número 2980/41. Assim, a UNIÃO ou qualquer estado membro poderia legislar sobre loterias, apenas deveria regulamentar tal exercício por meio de lei especifica. Lastreado nesta premissa legal, o Estado de Santa Catarina promulgou a Lei Estadual 3.812/66, que criou a LOTESC – LOTERIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em 24 de Fevereiro de 1966, garantindo ao Estado de Santa Catarina, o direito de explorar a atividade de loteria.

A confirmação da licitude do exercício da atividade de loterias pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, foi reafirmada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quando de seu pronunciamento nos autos da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 11.348/00 DO ESTADO DE SANTA CATARINA, autuada naquela Corte sob o número 2.996-7, da Relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, que em sua decisão pontuou,

(...) “observo que não está em jogo a L. est. 3812/66 – a que alude o art. 1º do diploma questionado, a qual teria criado a Loteria do Estado de Santa Catarina, ao tempo em que é facultada, pela legislação federal, a instituição e a exploração de loterias pelos Estados-Membros.” (...)

Portanto, o serviço público de loteria na época em que foi publicada a Lei Estadual 3.812/66 (Estado de Santa Catarina), garantia que os Estados-membros legislassem a respeito, e neste particular, foi isso que o ESTADO DE SANTA CATARINA fez, criando a loteria, que permanece em vigor até hoje, ao passo que o estado está autorizado a operacionalizar loteria em seu território, por isso é serviço público estadual.

A lei em questão, é norma pré-constitucional, porém foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.  

Tanto é assim, que o artigo 22 da Constituição Federal, que fixa a competência exclusiva da UNIÃO para legislar, não faz qualquer menção ou ressalva quanto as loterias, o que garante por óbvio, a recepção da Lei Catarinense, como também por força do Decreto Lei 204/67.

Assim, transcrevemos a lei Estadual número 3.812/66 (Santa Catarina), em seu artigo 1º e 2º ,

“Art. 1º - É criada a Superintendência Lotérica do Estado de Santa Catarina-LOTESC, com a finalidade de explorar no território do Estado os serviços de loterias”. (grifo nosso)

“Art. 2º - A Superintendência Lotérica do Estado de Santa Catarina – LOTESC, como unidade administrativa do governo do Estado, fica diretamente subordinada  a Secretaria do Estado dos Negócios da Fazenda. (grifo nosso)”

O objetivo da criação da LOTERIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, deriva da necessidade de auferir renda líquida suplementar para a aplicação no setor de assistência social, conforme se vê dos artigos 10 a 12 da Lei 3.812/66, que dispõe,

“Art. 10 – A renda liquida proveniente da exploração dos serviços lotéricos será escriturada como receita extraordinária e aplicada exclusivamente no setor de assistência social, observado o seguinte critério”:

a) – de sessenta a cinco por cento, em auxílios á infância abandonada e à velhice desamparada:

b) – de vinte a quarenta por cento, em auxílios à entidades médico-hospitalares que prestam serviços gratuitos a indigentes, e;

c) – o saldo, se houver, em obras e serviços que visem ao desenvolvimento social e assistencial.

§ 1º - Entende-se como renda líquida o valor obtido na dedução das importâncias indicadas no artigo 9º sobre o montante a que se refere o artigo 8º desta lei.

§ 2º - A s entidades médico hospitalares para se beneficiarem com o auxílio referido neste artigo, devem possuir á disposição de indigentes pelo menos vinte por cento dos leitos do estabelecimento.

§ 3º - Quando da efetiva aplicação do índice percentual aludido na letra a deste artigo, destinar-se-á sempre iguais para a infância abandonada e para a velhice desamparada.

§ 4º - O Conselho de Assistência Social organizará e submeterá à aprovação do Governador do Estado, programa semestral de aplicação dos recursos aludidos neste artigo.

Art. 11 – Fica constituído um fundo de natureza contábil, denominado Fundo de Desenvolvimento Social, a ser mantido com a receita prevista no artigo 10, destinado a prover recursos ao Conselho de Assistência Social, criados nos termos do artigo 13, para aplicação prevista nesta lei.

Art. 12 – A receita de que trata o artigo anterior será depositada pela LOTESC, em conta especial e vinculada, mensalmente, no Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina, sob o título “FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL”.

A lei que criou a Loteria do Estado de Santa Catarina, estabeleceu a organização administrativa da loteria, assim como seu objetivo, que tem como objetivo o desenvolvimento social, embora, não tenha especificado quais as modalidades que seriam operacionalizadas.

Por isso, o Estado de Santa Catarina, por meio da Lei 3.812 de 24 de Fevereiro de 1966, editou Decreto 4.710 de 19 de abril de 1990, com o objetivo de nortear a operacionalização da loteria.

A norma acima transcrita, sofreu alteração por meio do Decreto Estadual número 4.825, de 16 de Setembro de 1994, que deu nova redação ao artigo 3º o Decreto número 4.710 de 19 de Abril de 1990, que passou a vigorar com a seguinte redação:

“As modalidades a serem operacionalizadas pela Loteria do Estado de Santa Catarina LOTESC é a loteria instantânea e o Sistema Lotérico On Line/Real Time, concurso de prognósticos de sorteio de números, através da captação de apostas em terminais interligados.”

Em 29 de Dezembro de 1998, por meio do Decreto Estadual número 3674/98, o Governador do Estado de Santa Catarina, deu nova redação ao artigo 3º do Decreto número 4710, de 19 de Abril de 1990, modificado pelo Decreto número 4825 de 16 de setembro de 1994, que passou a ter a seguinte redação:

“ART. 3º As modalidades a serem operacionalizadas pela Loteria do Estado de Santa Catarina LOTESC são: LOTERIA INSTANTÂNEA, SISTEMA LOTÉRICO, ON LINE/REAL TIME, VIDEO LOTERIA E LOTERIA DE NÚMEROS.”

Assim, a Loteria do Estado de Santa Catarina, desde 1966 esta apta a explorar as modalidades de loterias especificadas nos Decretos acima especificados, não podendo haver por parte das autoridades judiciárias e policiais, quaisquer ato que possa causar embaraço ao exercício regular da atividade.

É de clareza solar que a exploração de loterias no ESTADO DE SANTA CATARINA é totalmente legal, evidentemente que deve ser observado os limites impostos pelo Decreto Estadual 3674/98, que especificou as modalidades de loterias a serem exploradas no território Catarinense, as quais seguem abaixo enumeradas: LOTERIA INSTANTÂNEA, SISTEMA LOTÉRICO, ON LINE/REAL TIME, VIDEO LOTERIA E LOTERIA DE NÚMEROS.

Considerando que o Estado de Santa Catarina pode operar loteria, entendo que a marginalização desta atividade no Estado de Santa Catarina contraria frontalmente a legislação em vigor, eis que inexiste conduta típica capaz de configurar a atividade como criminosa, pelo contrário, trata-se de Serviço Público, ao passo que os empreendedores que pretendem exercer atividade empresarial neste segmento devem requerer autorização junto à Loteria do Estado de Santa Catarina, e por conseguinte, obrigar o Estado de Santa Catarina, por intermédio da LOTESC, a fazer a expedição das autorizações de funcionamento baseadas na Lei Estadual 3.812/66, e Decretos número 4.710/90, 4.825/94 e 3.674/98, a fim de que seja explorada a atividade de loteria, na modalidade de VIDEO LOTERIA.

Conforme já exteriorizado, a LOTESC foi criada 1966, quando não havia qualquer impedimento legal para sua criação, tendo como fim a exploração da atividade de loterias, sendo que sua promulgação se deu antes do Decreto Federal 204/67.

Já a CODESC, foi criada após o Decreto 204/67, o que por si só, contrariava a norma jurídica em vigor, além de ter versado sobre matéria de competência da União (consórcios e sorteios), ao passo que foi expurgada do Mundo Jurídico por meio da declaração de sua inconstitucionalidade.

É certo, que antes do Decreto-Lei 204 de 27 de Fevereiro de 1967, tanto o Estado quanto à Federação estavam autorizados a explorar indiscriminadamente a atividade de loteria, entretanto, após a publicação desta norma, passou a ser exclusivamente da UNIÃO.

Assim, poderíamos afirmar que a Loteria do Estado de Santa Catarina, criada pela Lei Estadual 3.812/66, teria deixado de existir por conta do artigo 1º do Decreto-Lei 204/67, que dispõe,

“Art. 1- A exploração de loteria, como derrogação excepcional das normas do Direito Penal, constitui serviço público exclusivo da União suscetível de concessão e só será permitida nos termos do presente decreto-lei.”

Por intermédio deste artigo, derrogou as normas de direito penal, constituindo o serviço de Loterias como sendo exclusivo da UNIÃO, e só permitindo nos termos deste decreto.

Pela análise do presente dispositivo legal, a UNIÃO criou o monopólio sobre os serviços públicos de loteria, destituindo os Estados-membros do poder de explorar esse tipo de atividade. No entanto, tal circunstância não ocorreu com relação à LOTERIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, pois se enquadra na exceção prevista no artigo 32 do Decreto Lei 204/67, que dispõe:

“Art. 32- Mantida a situação atual, na forma do disposto no presente decreto-lei, não mais será permitida a criação de loterias estaduais.”

A LOTERIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, havia sido criada em 24 de Fevereiro de 1966, ou seja antes do Decreto-Lei 204/67, de modo que somente as loterias estaduais já existentes antes da promulgação do decreto, estão autorizadas a operarem.

Portanto, desde o ano de 1967, os Estados-membros não possuem mais competência para criar o serviço público de loteria, porém foi assegurado ao Estado de Santa Catarina o direito de manter e explorar a sua loteria.

É fato, que a UNIÃO editou em Julho de 1993 a Lei 8.672/93 (Lei Zico), e em 1998 a Lei 9.615/98 (Lei Pelé), com o objetivo de autorizar o jogo de bingo, todavia, foram revogadas pela Lei 9.981/00, porém, tais normas em nada modificam o direito do Estado de Santa Catarina, de explorar a atividade de LOTERIA, visto que a UNIÃO simplesmente tratou de normatizar a nível federal e de forma indiscriminada a exploração da atividade de bingo.

Ora, se a UNIÃO revogou a legislação especificada que garantia o exercício da atividade para todos os estados membros da Federação, certo é, que os estados que possuíam loteria autônoma e independente com legislação própria, não foram afetados pela revogação, podendo explorar o ramo de sua atividade de forma indiscriminada em seu território.

Para tanto, os empreendedores no Estado de Santa Catarina devem postular perante o Judiciário a declaração incidental de NÃO VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 32 DO DECRETO LEI 204/67 QUE NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SUPERVENIENTE DE 1988:

A Constituição Federal é a norma fundamental, ou seja, é nela que buscamos fundamento de validade das normas existentes no ordenamento jurídico, ocupando o último escalão da pirâmide de Kelsen. Todas as situações jurídicas devem com ela guardar relação de compatibilidade, sob pena de nulidade.

Na verdade, como bem assentado por José Afonso da Silva, "todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se conformarem com as normas da Constituição Federal".

No sistema constitucional pátrio está presente a característica da rigidez da Constituição, sobressaindo-se o princípio da supremacia das normas constitucionais, que na representação idealizada por Pinto Ferreira , é "como uma pedra angular, em que assenta o edifício do moderno direito político".

Com a promulgação da Carta Política de 1988, bem como pela prevalência dos princípios da supremacia da Constituição e da continuidade da ordem jurídica, os profissionais do direito foram compelidos à re-interpretação da legislação infraconstitucional precedente, sob o paradigma instituído com o novo pacto social. Com efeito, da confluência desses axiomas, postulou-se pela invalidade e pela ineficácia da legislação antes vigorante, alcançada pelo novo Texto Fundamental, se em descompasso com o mesmo.

No caso em apreço, trata-se de discussão quanto à constitucionalidade ou não de norma promulgada antes da CF/88.

Como cediço, com relação às normas ditas pré-constitucionais, deve-se avaliar se as mesmas foram recepcionadas pelo texto constitucional, pois materialmente compatíveis com ele, ou não-recepcionadas, se incompatíveis materialmente, pouco importando análise quanto à sua forma.

Assim, se uma norma qualquer, anterior a 05/10/1988, tiver conteúdo contrário à CF/88, será revogada por esta, ou não-recepcionada.


Nesses termos, não há que se falar em constitucionalidade ou não das leis anteriores à CF/88, mas sim em leis recepcionadas ou não. Nesse caso, em que a lei antiga não é recepcionada, diz-se que houve juízo negativo de recepção. Assim, “a não-recepção de ato estatal pré-constitucional” não implica “a declaração de sua inconstitucionalidade - mas o reconhecimento de sua pura e simples não recepção”.

A não-recepção de ato estatal pré-constitucional, por não implicar a declaração de sua inconstitucionalidade - mas o reconhecimento de sua pura e simples revogação (RTJ 143/355 - RTJ 145/339) -, descaracteriza um dos pressupostos indispensáveis à utilização da técnica da modulação temporal, que supõe, para incidir, dentre outros elementos, a necessária existência de um juízo de inconstitucionalidade.  A Inaplicabilidade, ao caso em exame, da técnica da modulação dos efeitos, por tratar-se de DECRETO LEI 204/67, editado em 1967, não foi recepcionado, no ponto concernente ao parágrafo primeiro do artigo 32 do Decreto Lei 204/67, pelo vigente ordenamento constitucional.

Assim, por meio de declaração incidental a não recepção pode ser declarada.

No caso dos autos, o DECRETO LEI 204/67, norma pré-constitucional, teve a maioria de seus artigos recepcionados pela Constituição Federal, pois regulamenta a exploração da atividade de loteria pela UNIÃO, e declarando como serviço público.

Evidentemente, a norma permanece em vigor, visto que a Constituição Federal, em seu bojo não faz qualquer menção quanto à exploração das loterias, de modo que não há qualquer incompatibilidade material entre as referidas normas, de modo que permanece em vigor o artigo 1º do Decreto Federal 204/67.

O artigo 32 caput do Decreto 204/67, dispõe,

Art. “32. Mantida a situação atual, na forma do disposto no presente Decreto-lei, não mais será permitida a criação de loterias estaduais.”

O artigo em comento, também foi recepcionado, pois o artigo 22 da Constituição Federal não estabeleceu que fosse competência exclusiva da União à exploração da atividade de loteria, de modo que inexiste qualquer incompatibilidade material entre a Constituição e o Caput do artigo.

O mesmo não podemos dizer do parágrafo primeiro, que estabelece,

§ 1º - As loterias estaduais atualmente existentes não poderão aumentar as suas emissões ficando limitadas às quantidades de bilhetes e séries em vigor na data da publicação deste Decreto-Lei.

O referido parágrafo, fere frontalmente a Constituição Federal de 1988, pois atinge diretamente a autonomia de organização do Estado Membro da Federação, que estabelece no artigo 18 da Constituição Federal:

“A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta constituição”. (grifo nosso).

Neste particular, cabe lembrar que a UNIÃO é a entidade Federativa em relação aos Estados Membros e municípios constituído pessoa Jurídica de Direito Interno, cabendo-lhe exercer as atribuições de Soberania do Estado Brasileiro.

Já seus Estados-membros, se caracterizam pela denominada triplece capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e auto-administração.

Ora, o parágrafo 1º do Artigo 32 do Decreto Federal 204/67, se recepcionado teria retirado dos estados membros a capacidade de auto organização, pois limitou a atividade de loteria estadual, aos já existentes na época da promulgação do decreto, o que certamente inviabiliza o exercício da atividade pelo Estado membro. 

Assim, é evidente que tal parágrafo fere a Constituição que garante o auto governo dos estados, assim como sua organização e sua administração, ao passo que a limitação criada pelo disposto não foi recepcionada pela Constituição Federal, sendo por conseguinte revogado quando da promulgação da Constituição em 1988, por isso, tal limitação não existe, cabendo ao estado de Santa Catarina a auto regulamentação e auto organização da exploração da loteria, criando as modalidades, e fixando seus limites.

Se não bastasse a incompatibilidade material do parágrafo 1º com a Constituição Federal em seu artigo 18º, o mesmo acontece com o artigo 23, II, X, que estabelecem:

“ART. 23 – É COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS”:

II- CUIDAR DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA, DA PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.

X- COMBATER AS CAUSAS DA POBREZA E OS FATORES DE MARGINALIZAÇÃO, PROMOVENDO A INTEGRAÇÃO SOCIAL DOS SETORES DESFAVORECIDOS.

Caso tivesse ocorrido a recepção do parágrafo do artigo 32 do Decreto Lei 204/67, a loteria do Estado de Santa Catarina teria sido inviabilizada, pois os LOTES não poderiam ampliar por meio de várias modalidades, a exploração da loteria, o que certamente frustraria o Estado de Santa Catarina, que criou a loteria, com o objetivo de fortalecer os programas de assistência social, o que é de sua competência, segundo a Constituição.

Por isso, o parágrafo primeiro do artigo 32 do Decreto Lei 204/67, não foi recepcionado pela Constituição Federal.

Neste particular, no uso de sua competência editou a Lei 3.812/66, onde estabeleceu:

Art. 10 – A renda líquida proveniente da exploração dos serviços lotéricos será escriturada como receita extraordinária e aplicada exclusivamente no setor de assistência social, observado o seguinte critério:

a)              – de sessenta a cinqüenta por cento, em auxílios à infância abandonada e à velhice desamparada:

b)               - de vinte a quarenta por cento, em auxilio as entidades médico-hospitalares que prestam serviços gratuitos e indigentes, e;

c)               - o saldo, se houver, em obras e serviços que visem ao desenvolvimento social e assistencial.

Fere a Constituição Federal, pois impossibilita que o Estado de Santa Catarina, desenvolva suas políticas públicas assistencialista, por meio da LOTESC que foi criada para criar receita, com o objetivo de angariar recursos em favor da infância abandonada e à velhice desamparada, CONSTITUEM DOIS SEGMENTOS DA SOCIEDADE QUE URGE DE MEDIDAS a serem tomadas, no sentido de dar suporte as mesmas, pois hoje representam um índice muito significativo de nossa população.

População sofre pelo desamparo, que exclui e engrossa as fileiras dos marginalizados, pela dor e impotência de fazer enfrentamentos diante de tanta violência e omissão.

Sabedores que somos da atual situação das entidades médico-hospitalares que prestam serviços gratuitos a indigentes e, que necessitam de verbas para dar relevância a estes atendimentos, contribuindo para a melhoria deste quadro. Como também, dos demais setores voltados ao desenvolvimento social e assistencial que estão carente de recursos financeiros e que contavam com as verbas decorrente das Vídeos Loterias, hoje se encontram diante de uma pobreza maior, sem estes recursos, crianças, velhos, enfermos, indigentes e demais segmentos assistenciais sofrem os danos desta medida.

Ao desenharmos o quadro da realidade brasileira deste grave problema social, somos tomados pela angústia e pelo desejo de efetivamente, fazer algo que venha minimizar este sofrimento.

Por isso, é de clareza meridiana que não foi recepcionado o parágrafo 1º, do artigo 32, do Decreto Lei, A NÃO RECEPÇÃO DO PARAGRAFO 1º, DO ARTIGO 32, DO DECRETO 204/67.

Tendo em conta o exposto, se conclui que o Estado de Santa Catarina criou a LOTERIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com base na Lei 3.812/66, não havendo qualquer impedimento neste sentido, para a exploração das vídeo loterias.

Portanto, não resta dúvidas de que o Estado de Santa Catarina esta legitimado pela Lei Estadual 3.812/66, a explorar loterias, não cabendo a UNIÃO o direito de impedir o seu livre exercício, pois do contrário estaria invadindo a autonomia do estado.

Tanto é assim, que na data de 29 de Dezembro de 1998, por meio do Decreto Estadual número 3674/98, o Governador do Estado de Santa Catarina, deu nova redação ao artigo 3º do Decreto número 4710, de 19 de Abril de 1990, modificado pelo Decreto número 4825 de 16 de setembro de 1994, que passou a ter a seguinte redação:

“ART. 3º As modalidades a serem operacionalizadas pela Loteria do Estado de Santa Catarina LOTESC são: LOTERIA INSTANTÂNEA, SISTEMA LOTÉRICO, ON LINE/REAL TIME, VIDEO LOTERIA E LOTERIA DE NÚMEROS.”

Por isso, a exploração de loterias no ESTADO DE SANTA CATARINA é totalmente legal, nos limites impostos pelo Decreto Estadual 3674/98, que especificou as modalidades de loterias a serem exploradas no território Catarinense, as quais seguem abaixo enumeradas: LOTERIA INSTANTÂNEA, SISTEMA LOTÉRICO, ON LINE/REAL TIME, VIDEO LOTERIA E LOTERIA DE NÚMEROS.

Com efeito, não há dúvida de que está demonstrada, à saciedade, não apenas da agressão ao direito dos empresários que pretendam atuar no seguimento da vídeo loteria como também a violação das normas legais citadas, estando assim presentes os requisitos indispensáveis para a autorização do exercício da atividade.

Também vale afirmar que a verrosimelhança da alegação salta aos olhos, eis que não foi recepcionado o parágrafo primeiro do artigo 32 do Decreto Lei 204/67.

Por outro lado, não se pode utilizar como argumento contrário ao exercício da atividade de vídeo loteria o aparecimento do vicio, pelos seguintes motivos:

Com o advento da neuroimagem, da neurociência e da biologia celular, possibilitou-se a elucidação dos mecanismos do vício. Hoje, com a análise da biologia molecular, estudamos esses fenômenos em nível celular, de como as drogas chegam às células e como ativamos receptores. Também verificamos o efeito visualizando o cérebro, como ele reage a essas drogas. De dez anos para cá houve uma verdadeira revolução. 

No desenvolvimento do Vício tem um componente biológico e hereditário importante, somados a aspectos psicológicos e culturais. Os especialistas denominam o vicio de adição.

Para a melhor compreensão do  mecanismo da Adição, tomamos com exemplo  o caso do álcool,  um indivíduo usa o álcool para ficar mais tranqüilo, bebe uma, depois outra, isto vai aumentar os efeitos da célula de inibição do Sistema Nervoso Central, aumenta o poder ansiolítico. Porém aumentando o bombardeamento do sistema Nervoso Central com o álcool, a célula começa a desenvolver uma adaptação, começa reduzir os efeitos de inibição dos sistemas gabaérgico. O que é chamado de adaptação homóloga. Adaptação homóloga porque é específica para o álcool e quando o álcool bater nas células não vai ter o mesmo efeito ansiolítico. O que vai acontecer? O indivíduo precisará beber mais para ter o mesmo efeito.

Segundo estudiosos, no caso do jogo patológico, o jogo não entraria  nesse mecanismo de adição. O que se pode ter no jogo, seria a excitação. Pode ocorrer um bombardeamento dopaminérgico pela excitação. O momento do jogo seria um momento de excitação dopaminérgica e ai a pessoa desenvolveria alguma tolerância. Segundo os estudiosos, em todas as situações de impulsividade, de compulsão, que levam a uma excitação dopaminérgica, poderá desenvolver um mecanismo de adaptação.

A neuroadaptação no sistema de recompensa do cérebro, leva a leituras distorcidas como, ex: Vou comer porque gosto, porque vai me faze bem.  Este sistema é o que vai ficando distorcido e levando a repetição.

No caso da adição por drogas existe um descontrole de todo o sistema neuroquímico pela a desorganização que o consumo das drogas causam ao cérebro, a droga mata células, cria uma desorganização completa no equilíbrio do funcionamento cerebral.  

No caso dos jogos, que não envolvem  ingestão de substâncias que alteram  o sistema neuroquímico, atuando apenas no sistema de recompensa do cérebro, com excitação dopaminérgica, como existe em outras compulsividade,  da comida, do sexo, etc. Existe a possibilidade de o indivíduo controlar seus impulsos e ter uma vida normal.

As pessoas  acostumadas a funcionar no nível de excitação dopaminérgica, estarão propensas a buscar esta excitação aonde puder, ou seja no jogo, no sexo, na comida, no consumo exagerado.

Tendo em conta o exposto, acreditamos que a atividade de vídeo loteria no Estado de Santa Catarina pode ser desenvolvido, desde que o Estado resolva autorizar o empresariado exercer a atividade, que por sua vez não poderá sofrer embargos do Poder Público, lastreado no argumento que cuida-se de jogo de azar.

Antonio Carlos de Morais Gottardi – Advogado OAB/SC 14.146

Publicado em 12/07/2011

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