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O Seguro Obrigatório DPVAT e suas Alterações Legislativas

O Seguro DPVAT (Seguro obrigatório de danos pessoais causado por veículos automotores de vias terrestres) foi criado pela Lei 6.194/1974 com o objetivo de ressarcir os danos pessoais causados por veículos automotores nos casos de morte, invalidez permanente (total ou parcial) e despesas médicas.

Em virtude do grande alcance social e interesse público do DPVAT, optou-se pela fixação do valor da indenização em Salários Mínimos. Vejamos:

Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:
a) 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de morte;
b) Até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de invalidez permanente;
c) Até 8 (oito) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

Esta lei gerou inúmeros conflitos entre as vítimas de acidentes e as seguradoras, que argumentavam que a pretensão de vincular o valor da indenização ao salário mínimo era, além de ilegal, inconstitucional, pois contrariava ao artigo 7º, inciso IV da Constituição Federal.

Portanto, em 29 de dezembro de 2006, houve a edição da Medida Provisória 340, que alterou o art. 3º da Lei instituidora do seguro DPVAT, estipulando o valor das indenizações em moeda corrente::

Art. 8º Os arts. 3º, 4º, 5º e 11 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:
I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;
II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e
III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas."


Posteriormente, a MP 340 foi ratificada pela Lei 11.482 de 31 de maio de 2007. Assim, portanto, as indenizações por morte ou invalidez e ressarcimento de despesas médicas e complementares passaram a respeitar o valor certo e determinado, desimportando qual sua correspondência em salários mínimos.

Outro conflito entre as seguradoras e as vítimas de acidente é quanto ao pagamento das indenizações nos casos de invalidez permanente, pois é pratica comum das seguradoras efetuarem o pagamento do seguro em quantia inferior ao limite normativo baseados em uma tabela prevista em resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados- CNSP.

Esta tabela do CNSP simplesmente impõe um preço para cada parte do corpo humano, efetuando o pagamento de acordo com a gravidade de cada lesão. O segurado raramente recebe o valor integral da sua indenização pela via administrativa, tendo que recorrer ao judiciário para fazer valer o seu direito.

Foram várias as alegações utilizadas pelas seguradoras na seara judicial, mas a jurisprudência dos tribunais sempre se revelava favorável às vítimas, dado o caráter estritamente social do seguro DPVAT:

AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE DPVAT. INADIMPLEMENTO DA SEGURADORA DE PARTE DO QUANTUM ESTIPULADO POR LEI. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DA MP N. 340/2006 DE 29.12.2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.428/2007. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À SUA EDIÇÃO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO. INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAR MATÉRIA DISCIPLINADA EM LEI. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA A COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA SEGURADORA DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 2010.067270-9, de Brusque Relator: Nelson Schaefer Martins
Juiz Prolator: Maria Augusta Tridapalli. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil. Data: 11/07/2011)

Ao final do ano de 2008, mais uma vez o Governo Federal atentou contra o seguro obrigatório (DPVAT), por meio da MP 451, de 15.12.2008, convertida em Lei 11.945/2009, que passou a determinar que o cálculo da indenização seria vinculado a uma tabela criada para graduar a invalidez do acidentado.

Editar uma tabela colocando preço em cada membro do corpo humano não seria uma forma de reduzir as pessoas à condição de objeto?

Com a criação da tabela anexa à Lei 11.945/2009, todas as pessoas que se acidentaram a partir de 15.12.2008, devem se submeter a uma perícia médica para graduar a invalidez a fim de determinar o cálculo da indenização que será paga proporcionalmente à lesão sofrida.

Este é o entendimento recente dos Tribunais:

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. INDISPENSABILIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. DPVAT. Invalidez permanente. Perícia médica. Apuração do grau da lesão sofrida. Pagamento proporcional do SEGURO. Precedentes. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do SEGURO DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade. Precedentes (STJ, AgRg no Ag 1341965/MT. Relator Min. Sidnei Beneti, DJE 10-11-2010).


Nota-se que o seguro obrigatório tem sofrido elevados aumentos, enquanto as indenizações vêm sofrendo cortes significantes. Na maioria dos casos, o valor pago não é capaz de suprir as necessidades básicas da vítima, comprometendo a finalidade social do seguro DPVAT.

Luciana de Campos Raymundi
Advogada

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