ANTONIO GOTTARDI ADVOGADOS ASSOCIADOS -
OAB/SC 1123/06.
Rua 1822 nº 400 (Esq. 3º Avenida), Ciaplan Empresarial Sala 1001
Centro - Balneário Camboriú/SC CEP 88330-484
+55 (47) 3363-5088 | (47) 9955-5505 (OI) | (47) 3264-6198 | (47) 3366-2982
Artigos  
Condomínio tem Obrigação de Indenizar o Condômino que teve seu Veículo Furtado

O tema em comento frequentemente é discutido por meio de contendas nos Tribunais Pátrios, no entanto, a obrigação de indenizar do Condomínio no caso de furto de veículo em área comum não é regra, e dependerá uma serie de fatores a serem analisados na ação.

 

A Convenção do Condomínio em muitos casos contém dispositivo que isenta o Condomínio de suportar qualquer dano causado pelo furto ou roubo de bens de propriedade dos Condôminos na área comum do edifício, o que impede a procedência da indenização, pois ao estacionar o veiculo na vaga de garagem existente no prédio o condômino não transfere a responsabilidade de guarda à administração do Condomínio, visto que não se estabelece um contrato de deposito.

 

Neste passo, tal fundamento se deve ao fato de que as vagas de garagem constituem unidades agregadas à própria unidade residencial ou comercial pertencente ao usuário. Com essa previsão expressa de inexistência de garantia, o condômino, locatário ou mero usuário, já não poderá alegar ignorância, posto que alertado, de modo que lhe caberá tomar mais providencias no que se refere a segurança, mantendo seu veículo permanentemente trancado, com os vidros fechados, sem objetos de valor em seu interior, além de instalar alarme, trava de segurança, sistema de corte de combustível e mantendo seguro do veículo.

 

Ao contrário de tal regra, a procedência da ação de indenização do condômino em desfavor do Condomínio no caso de furto ou roubo de veículo em seu interior, poderá ocorrer no caso em que o Condomínio mantém aparato de segurança como câmeras de vigilância, cercas elétricas, vigias, sistema de cadastramento de pessoas, caracterizando o dever de guarda dos bens deixados em sua área comum, ao passo que por deliberação condominial se estabelece o acréscimo do encargo condominial com a finalidade da implementação e manutenção das medidas de segurança. Neste caso, o Condomínio se obrigou a fornecer segurança, e se responsabiliza pela guarda e deposito do bem, e, por conseguinte o dever de vigilância.

 

O dever do Condomínio de indenizar também ocorre nos casos em que a Convenção do Condomínio ou seu Regimento estabeleçam o dever de vigilância do Condomínio, não restando alternativa senão a possibilidade de provar a culpa exclusiva da vitima, caso fortuito ou força maior.

 

Por conta do exposto, apesar da inexistência da obrigação de indenizar não ser uma regra, denota-se grande probabilidade da improcedência de ações contra o condomínio pelo furto ou roubo de bem em suas dependências, pois o condomínio não pode ser responsabilizado por fatos ilícitos ocorridos em detrimento dos condôminos, unicamente em razão de implementar reforços na segurança do prédio, pois os prejuízos experimentados por um dos condôminos implicaria em onerar os demais proprietários.

 

Outro argumento muito utilizado nas defesas para defender a não responsabilização do condomínio, baseia-se no fato que é uma obrigação de meio, ou seja, o condomínio só é responsável pelos meios de execução dos serviços não podendo garantir o resultado, por isso, mesmo que o condomínio possua empregados encarregados e especializados em vigilância interna, realizando ronda noturna, ainda sim, não se poderia responsabilizar o condomínio, pura e simplesmente.

Para que subsistisse algum dever de indenizar pelo condomínio, seria necessário que, além de ter assumido, por deliberação dos condôminos, o dever de guarda e vigilância, nas áreas comuns, tenha ocorrido o evento danoso por culpa dos prepostos do Condomínio.

Portanto, mesmo que tenha assumido a obrigação de guarda e vigilância nas áreas comuns, por meio da implementação de medidas extras visando à segurança dos condôminos, o condomínio só poderia ser responsabilizado se os seus prepostos agirem com culpa, ainda que terceirizados, tenham agido com culpa no cumprimento desse dever.

Por outro lado, muitos ajuízam a demanda postulando a indenização pelo furto na área comum invocando o Código de Defesa do Consumidor para exigir do condomínio a reparação pretendida, mas é importante esclarecer que não há relação de consumo entre os condôminos e sim uma relação de co-propriedade.

Importante, esclarecer que convenção aprovada por dois terços dos condôminos que estabelecer a inexistência da obrigação de indenizar por furtos ou roubos nas áreas comuns será valida, legal e, uma vez estabelecida, mesmo que existente um esquema de segurança e vigilância, não subsiste respaldo jurídico para responsabilizar o condomínio, pois não se pode descaracterizar a manifestação livremente pactuada pelos condôminos que manifestaram sua vontade.

Antonio Carlos de Morais Gottardi – OAB/SC 14.146

Publicado em 26 de Julho de 2011

Voltar
Home | Histórico | Estrutura | Equipe | Áreas de Atuação | Artigos | Notícias | Mídia | Ação Social | Links | Contato
Desenvolvido por Aqui Cursos - Soluções para WEB