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Peculiaridades entre a Execução Fiscal e a Ação Anulatória de Inscrição de Débito Fiscal

Quando o contribuinte for notificado pela Fazenda Pública para pagar débito fiscal que não entende ser devido, poderá impugnar administrativamente, nos termos do artigo 5º, XXXIV, da Constituição Federal, fundamentando sua inconformidade.

Tal impugnação suspende o crédito tributário até que seja esclarecida a pendência administrativa.

Se a decisão acerca da reclamação for favorável, haverá a extinção do crédito tributário. Caso contrário, a Fazenda Pública poderá inscrever o contribuinte na dívida ativa e adentrar com a Ação de Execução Fiscal.

Poderá então, o suposto devedor - inscrito na dívida ativa - pedir a desconstituição do lançamento tributário, por razões de ilegalidade ou inconstitucionalidade da exação, vícios no lançamento, ilegitimidade passiva, decadência e prescrição, dentre outras hipóteses, por meio da Ação Anulatória de Débito Fiscal, com fulcro no artigo 38 da LEF.

Entretanto, conforme artigo 585, § 1º, do Código de Processo Civil, a propositura da Ação Anulatória de Débito Fiscal não impede a Fazenda Pública de promover a cobrança por meio de Ação de Execução Fiscal.

 Segundo Sérgio Sahione Fadel, este dispositivo veio “revogar o disposto na Lei 2.642 de 1955 que regulava a ação anulatória de inscrição de débito fiscal, e na qual se estipulava que, desde que tal ação se fizesse preceder do depósito da quantia questionada pela Fazenda Pública, ocorreria litispendência com o executivo fiscal porventura ajuizado para a cobrança do mesmo débito.” (Código de Processo Civil Comentado, t. III, p. 251, José Konfino Rio, 1974).

Desta forma, no entendimento do autor acima e da maioria dos doutrinadores, é incontestável que a ação anulatória, ainda que precedida do depósito, não inibe a Fazenda Pública de promover a execução do crédito respectivo.

O que se tornou imprescindível, na realidade, é a conexão da ação anulatória e da execução fiscal, evitando decisões conflitantes sobre os mesmos fatos, suspendendo uma das ações até decisão final da outra, nos termos do artigo 265, IV, “a”, do CPC . 

Ademais, é admissível a propositura de Ação Anulatória depois de findo o prazo para interposição de embargos, ou no caso de haver sido extinto o processo de embargos sem julgamento do mérito.

Isto porque no processo de execução não há a apreciação judicial do direito do exeqüente, daí não se poder falar em coisa julgada sem um julgamento de mérito nos embargos. 

Todavia, se o executado pretender suspender o curso do processo de execução, deverá efetuar depósito da quantia correspondente. 

Elisa Eigen Ditzel – OAB/SC 25.299
Publicado aos 29 de julho de 2011.

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