ANTONIO GOTTARDI ADVOGADOS ASSOCIADOS -
OAB/SC 1123/06.
Rua 1822 nº 400 (Esq. 3º Avenida), Ciaplan Empresarial Sala 1001
Centro - Balneário Camboriú/SC CEP 88330-484
+55 (47) 3363-5088 | (47) 9955-5505 (OI) | (47) 3264-6198 | (47) 3366-2982
Artigos  
Aplicação do Código do Consumidor em favor dos Cidadãos na Prestação do Serviço Público

Aplicação do Código do Consumidor em favor dos cidadãos na prestação do Serviço Público.

Pouco são os estudos sobre a aplicação das normas de proteção ao consumidor em favor dos usuários do serviço público, assim como em relação aos serviços que correspondem à relação de Consumo.

O Código do Consumidor em seu artigo 22, caput, estabelece que O Poder Público está obrigado a fornecer serviço público eficiente, seguro e adequado aos consumidores no que se refere aos serviços contínuos e essenciais.

A discussão que devemos travar se desenvolve no sentido de perquirir quais os serviços prestados pelo Estado que são essenciais e contínuos, pois são estes que estariam contemplados pelas leis consumeristas.

O entendimento em relação ao exposto não é pacifico, pois muitos estudiosos entendem que só existiria relação de consumo nos casos em que ocorresse uma remuneração direita realizada pelo consumidor em relação ao serviço prestado, como é o caso das contas de consumo de luz, água. Deste modo, não seria relação de consumo os serviços prestados pelo Estado no que se refere à saúde, educação, etc.
 
Firmo o entendimento, que todo serviço público prestado deva corresponder a uma relação de consumo, pois direta ou indiretamente sempre há remuneração, quer por meio dos tributos, taxas, tarifas, além do que os consumidores procuram pelo serviço na condição de destinatários finais o que caracteriza a relação, além de existir sem sombra de duvida a vulnerabilidade do cidadão perante o Estado. Assim, é de clareza solar a necessidade da inversão do ônus da prova, a fim de que estes possam provar o desrespeito do Estado perante o Cidadão na prestação dos serviços de toda natureza.

Inclusive sobre o tema, esclarece com argúcia Antônio Herman Benjamin,

“Não é mérito do art. 22 responsabilizar civilmente a Administração Pública pelos serviços de consumo. Tal decorre da própria inclusão do Estado no elenco dos sujeitos que compõem o gênero fornecedor (art. 3º caput). Na falta do art. 22, o Estado ainda seria responsável pelos serviços que prestasse só que por força do art. 20. Portanto, a ratio principal da prescrição comentada é tão-só apartar o Estado do tratamento jurídico padrão fixado para outros serviços de consumo. Mas nem por isso o preceito de adequação, eficiência e segurança para os serviços públicos, independentemente da sua forma de proteção ou do sujeito que os forneça. Mostra que o legislador, pelo menos quanto aos serviços públicos, entendeu mais prudente repetir regra geral imposta a todos os seus fornecedores (art. 4º, II, d). A segunda inovação importante é a determinação de que os serviços essenciais – e só eles – devem ser contínuos, isto é, não podem ser interrompidos. Cria-se para o consumidor um direito à continuidade do serviço.” (In Comentários ao Código de Proteção ao Consumido, São Paulo, Saraiva, 1991, p. 110).

È certo que os Serviços Públicos devem ser contínuos e são considerados essenciais sendo vedado a sua interrupção, o que naturalmente reforça a tese de que todos os serviços prestados pelo Estado caracterizam-se como de consumo.

Entendo ainda, que os serviços essenciais como saúde e educação são custeados pela arrecadação de tributos e neste passo, mesmo não havendo remuneração direta, são de consumo, de modo que os cidadãos deveriam procurar o Procon de suas Cidades com a finalidade de reclamar dos serviços quando prestados em desacordo com os padrões básicos. Além disso, o Estado deve ser responsabilizado pelo serviço defeituoso ou inexistente a fim de que estes passem a adequar o serviço, atingido qualidade e segurança necessária em favor dos Consumidores.

Por conta do exposto, o Serviço Público deve ser considerado uma relação de consumo, garantindo a todos a verdadeira proteção almejada pelos Consumidores e sua correspondente eficiência.

Antonio Carlos de Morais Gottardi
OAB/SC 14.146

Publicado em 02 de Agosto de 2011.

 

Voltar
Home | Histórico | Estrutura | Equipe | Áreas de Atuação | Artigos | Notícias | Mídia | Ação Social | Links | Contato
Desenvolvido por Aqui Cursos - Soluções para WEB