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A Dignidade da Pessoa Humana com Base no Direito de Família

A Dignidade da Pessoa Humana com base no Direito de Família:

A Constituição Federal tem como principio fundamental a dignidade da pessoa humana, o que significa em nosso ordenamento que cuida-se de um super principio, de modo que neste passo a pessoa é super valorizada e o patrimônio é relegado ao segundo plano.

Tanto é verdade que o Superior Tribunal de Justiça na esfera do direito de família já pacificou entendimento que o imóvel que reside a pessoa solteira é bem de família, portanto, protegida pela impenhorabilidade constante na Lei número 8.009/90, assim resta protegido a própria dignidade (art. 1º, inc. III, da CF/88) e o direito constitucional à moradia (art. 6º da CF/88).

Contrariando o pacificado pela Corte, temos o art. 226 da Constituição Federal, que afirma que uma pessoa solteira não constituiria uma família decorrente do casamento, união estável ou família monoparental. Estaria, então, o julgador alterando o conceito de bem de família? É certo que sim, modernizando e ampliando o conceito para bem de residência da pessoa natural ou bem do patrimônio mínimo.

Por outro prisma, a dignidade da pessoa humana no direito de família, foi alargado pela relativização ou mitigação da culpa nas ações de divorcio, não havendo necessidade de provar a culpa pelo rompimento.

A valorização da dignidade humana no direito de família é bem representada nos casos de concessão da indenização baseado na tese do abandono paterno filial ou teoria do desamor, onde pais estão sendo condenados a indenizar pelo abandono afetivo, por conta da lesão à dignidade humana, face ao flagrante desamparo afetivo, moral e psíquico. Importante, clarificar que o abando existe mesmo que haja pagamento de pensão alimentícia, eis que o fato gerador é o abandono afetivo.

A dignidade da pessoa humana no direito de família vem associada a solidária familiar preconizada pelo artigo 3º da Constituição Federal.

Por razões óbvias, a solidariedade é pilar das relações familiares, já que a solidariedade deve existir nesses relacionamentos pessoais, o que significa o pagamento dos alimentos nos termos do art. 1.694 do atual Código Civil, independente da vigência de lei que discipline tal obrigação. Neste passo, importante citar a Lei n. 8.971/94, que tutela os direitos da companheira., que recebeu a declaração de norma de ordem pública, aplicando-se retroativamente.

Neste passo, a solidariedade esta ligada a dignidade da pessoa humana e não simplesmente de ordem patrimonial, é afetiva e psicológica. Assim, nascem os deveres recíprocos entre os integrantes do grupo familiar. Na sua falta o encargo cabe ao Estado de prover os direitos que são assegurados constitucionalmente.  Basta atentar que, em se tratando de crianças e adolescentes, é atribuído primeiro à família, depois à sociedade e finalmente ao Estado (CF 227) o dever de garantir com absoluta prioridade os direitos inerentes aos cidadãos em formação.

O Estado se obriga à assegurar a assistência à família na pessoa de cada um dos seus membros, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º, da CF/88) – o que consagra também a solidariedade social na ótica familiar.

Antonio Carlos de Morais Gottardi – OAB/SC 14.146

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