ANTONIO GOTTARDI ADVOGADOS ASSOCIADOS -
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Todos são Iguais Perante a Lei inclusive os Filhos


Todos são iguais perante a Lei inclusive os filhos:

No direito de família passou a vigorar o princípio da igualdade entre filhos, lastreado no artigo 227 parágrafo 6º da Constituição Federal de 1988, assim como no artigo 1596 do Código Civil, onde prevaleceu para legislação pátria que os filhos havidos ou não da relação de casamento, ou por meio de adoção terão os mesmos direitos, sendo vedado qualquer tipo de descriminação.

Consagrado o princípio da igualdade entre os filhos, valendo inclusive aos filhos havidos por inseminação heterologa com material genético de terceiros. Assim, cai por terra a utilização da expressão filho incestuoso ou adulterino, ou qualquer outro tipo de definição que possa significar descriminação.

Portanto, desaparece qualquer tipo de diferenciação jurídica ou patrimonial em relação aos filhos, o que naturalmente significa a oportunidade para pacificação social de muitos conflitos.

Antonio Carlos de Morais Gottardi – OAB/SC 14.146

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