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Extinção do Crédito Tributário

Extinção do Crédito Tributário

Ante a doutrina e a Jurisprudência Pátria a extinção do crédito tributário só pode ocorrer nas modalidades especificadas no artigo 156 do Código Tributário, ou no caso de existência de Lei Complementar da União que possa dispor sobre normas gerais tributárias.

Por outro lado, temos que reconhecer o entendimento contrário que apregoa que o rol especificado no Artigo 156 do Código Tributário não é taxativo, e sim exemplificativo, ao cabo que a lei poderia especificar outras formas de extinguir a divida tributária, como por exemplo: a confusão, que extingue a obrigação de pagar.

Segundo o disposto no artigo 156 do Código Tributário a extinção do crédito ocorre pelo: pagamento; Compensação, transação; Remissão; Prescrição e Decadência; Conversão do Deposito em Renda; Pagamento Antecipado e a Homologação do Lançamento; Consignação em Pagamento, ao final dela; Decisão Administrativa Irreformável; Decisão Judicial Passada em Julgado; Dação em Pagamento;

Vale lembrar que a extinção das obrigações só ocorre em relação à obrigação principal, pois as obrigações acessórias não são contempladas pelo Código Tributário, o que reforça a tese de que a extinção vinculasse pela a exteriorização taxativa do artigo 156.

Antonio Carlos de Morais Gottardi - OAB/SC 14.146

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