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A Responsabilidade do Transportador Aéreo pelo Extravio de Bagagem

A responsabilidade do transportador aéreo pelo extravio de bagagem:

Antes da promulgação da Constituição Federal e do advento do Código Brasileiro Aeronáutico e do Código do Consumidor, muito se discutiu em relação à obrigação do transportador de indenizar no caso de extravio de bagagem, embora nossos Tribunais se valessem do revogado Código Civil de 1916, ou Convenção de Varsóvia para definir a procedência do pedido, assim como fixar o valor das condenações.

Antes mesmo da Constituição Federal de 1988, alguns cientistas do direito já defendiam a tese da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do transportador por analogia, ao Decreto nº. 1.930, de 26.04.1857, que obrigava a Fazenda Pública a ressarcir os danos causados por servidor de estrada de ferro, ou o Decreto nº. 1.692-A, de 10.04.1894, (que tratava da responsabilidade da União, ligada aos serviços de correio).

Com muito mais lucidez a nosso Juízo, outros doutrinadores defendiam que a responsabilidade objetiva do Estado sem culpa ou teoria do risco administrativo, existente na Constituição de 1967 e mantida na Emenda nº. 1, de 1969, respectivamente, nos arts. 105 e 107, pelo fato do transporte aéreo ser serviço público essencial, que são aqueles necessários para a sobrevivência da coletividade, que quando prestados por “órgão públicos, por si ou suas empresas, concessionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimentos, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, contínuos”.

Atualmente, com o advento da Constituição Federal de 1988 e com o Código Brasileiro Aeronáutico e Código do Consumidor, a matéria passou a ser mais bem regulada, atingindo o seu apogeu com o novo Código Civil.

Atualmente o transporte aéreo é uma forma de prestação de serviço que segue as normas de proteção do Código do Consumidor, face ao que disciplina o art. 22 da Lei nº. 8.078/90.

No que pertine ao tema em discussão, que é o extravio de bagagem, o fornecedor (Companhia Aérea) com base no Contrato de Transporte se obriga a guardá-la e transportá-la da origem ao destino final. Caso, no decorrer do contrato de transporte ocorra o extravio ou danificação da bagagem o fornecedor do serviço ficará obrigado a indenizar com base no artigo 14 do Código do Consumidor.

Ocorrendo o defeito na prestação de serviço face ao extravio da bagagem transportada, a responsabilidade será do prestador do serviço, neste caso a Companhia de Transporte Aéreo responde de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, facultando ao Consumidor o direito de ajuizar ação indenizatória também contra os órgãos governamental que autorizou o funcionamento da Companhia Aérea face à responsabilidade solidária do Estado por ser um serviço público essencial.

Nos casos de extravio de bagagem o Judiciário de modo geral tem invertido o ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII do Código do Consumidor, de modo que na construção do pedido indenizatório caberá ao Consumidor apenas a demonstração da prova do dano, do nexo de causalidade entre o dano e o serviço defeituoso, ou seja, no caso do extravio da bagagem, caberá ao consumidor provar que entregou para a transportadora a bagagem, e que esta se obrigou a transportá-la da origem ao destino, assim como a prova do dano que corresponde ao desaparecimento da bagagem no destino.  Assim, com a indicação do transportador e do perdimento da bagagem, como também a descrição dos prejuízos sofridos.

Já o transportador praticamente fica sem possibilidade de defesa, com exceção naturalmente das alternativas previstas no artigo 14º parágrafo 3º do Código do Consumidor, cabendo a ele, reparar o dano.

Neste norte, comprovado o defeito na prestação de serviço, que neste caso, é o extravio da bagagem caberá ao fornecedor a obrigação de reparar o dano que por sua vez deve ocorrer da forma mais ampla possível, conforme estabelece o artigo 6º, parágrafo VI do Código Consumidor. Neste passo, a indenização poderá corresponder aos danos materiais e morais sofridos, além da indenização pela perda de uma chance.

O critério para apuração do prejuízo segue as regras especificadas no Código Civil e Consumidor, devendo certamente em relação aos danos morais, o julgador não perder de vista a necessidade de impor nas decisões caráter pedagógico e punitivo ao ofensor, enquanto na perda de uma chance deve a indenização ser arbitrada com base na chance real perdida pelo consumidor face ao extravio de sua bagagem com seus pertences.

Assim, havendo defeito na prestação de serviço desta natureza o Consumidor pode e deve procurar os seus direitos, por meio da composição direta dos danos com a empresa transportadora, ou por meio do PROCON, Juizados Especiais de Causas Cíveis, ou através de uma sociedade de advogados de sua confiança.

Importante lembrar, que “O DIREITO NÃO SOCORRE A QUEM DORME!”.

Antonio Carlos de Morais Gottardi – OAB/SC 14.146

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