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Breves Considerações acerca do Direito Eleitoral

Breves Considerações acerca do Direito Eleitoral:

Estamos em ano político, razão pela qual penso que todo cidadão deve buscar o entendimento com funciona nosso sistema eleitoral.  Neste particular, cumpre lembrar que a Constituição Federal estabelece no artigo 92 da Constituição Federal que os órgãos do Poder Judiciário são compostos pelos Tribunais e Juizes Eleitorais, organizados em Tribunal Superior Eleitoral; Tribunais Regionais Eleitorais, Juizes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.

O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á por no mínimo  7 (sete) membros, eleitos mediante eleição por voto secreto, sendo composto por 3 Juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; Dois Ministros do Superior Tribunal de Justiça, e por dois Juiz escolhidos entre seis advogados indicados pelo Supremo Tribunal Federal, com notório saber jurídico e  idoneidade moral.

Os Tribunais Regionais Eleitorais serão sediados na Capital de cada estado, e serão compostos por dois Juizes dentro dos Desembargadores do Tribunal de Justiça; de dois Juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; de um Juiz do Tribunal Regional Federal ou Juiz Federal, escolhido pelos membros do Tribunal Regional Federal; dois Juizes nomeados pelo Presidente da República, escolhidos entre 6 (seis) advogados de notório saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

A Justiça Eleitoral é a Justiça Federal Especializada, mais não é composto por Juízes de Carreira, uma vez que inexiste Concurso Público para Juiz Eleitoral, de modo que seus membros são provenientes de outros quadros, e exercem o encargo por dois anos, e não por mais de dois biênios consecutivos.

Dentro dos Estados, a divisão da competência não é por Comarca (como na Justiça Estadual), nem por circunscrição como na Justiça Federal, e sim por “ZONA ELEITORAL” As zonas eleitorais são presididas por Juiz de Direito designado, e pode corresponder a território menor que a um município. Na composição da Zona Eleitoral além do Juiz de Direito faz parte o membro do Ministério Público Estadual.

O Juiz Eleitoral despachará diariamente na Zona Eleitoral, cabendo a ele, uma serie de funções jurisdicionais, que correspondem em processar, julgar, decidir hábeas corpus e mandado de segurança). No mesmo vértice o Juiz Eleitoral tem como atribuição questões administrativas como expedir título de leitor, conceder transferência, dividir a Zona Eleitoral em seções, organizar relação de eleitores, ordenar registro de candidaturas.

Cumpre destacar que o Juiz investido na condição de Juiz Eleitoral, é considerado Juiz Federal como já foi afirmado anteriormente e neste particular, para fins da fixação da competência para persecução penal.

A Junta Eleitoral  é composta por um Juiz de Direito, que será seu presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade. Os integrantes da Junta eleitoral serão nomeados 60 (sessenta) dias antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional Eleitoral. As Juntas Eleitorais terão prazo máximo de 10 (dez) dias para apurar as eleições sob sua jurisdição, assim como caberá a elas, resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e apuração dos votos, como também expedir os boletins de apuração e diploma dos eleitos para cargoss municipais.

A seção eleitoral corresponde a uma mesa receptora de votos, que será composta por um  presidente e mesários nomeados pelo Juiz Eleitoral nomeados com 60 (sessenta) dias antes da eleição em audiência pública, anunciada com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência.

Por conta do exteriorizado resta claro que a Junta Eleitoral é colegiado de 1ª instancia, ou seja, julga as questões da eleição na zona eleitoral, mas não é um colegiado permanente pois só se forma no período eleitoral.

A Constituição Federal em seu artigo 22 estabelece que compete privativamente à União legislar sobre o direito eleitoral, muito embora, na pratica o TSE vem regulando a eleição a cada ano por meio de suas resoluções, lastreado em suas atribuições estabelecidas no artigo 23, IX do Código Eleitoral, como também o artigo 105 da Lei 9.504/97 e artigo 2º da Lei número 11.300/2006, e atualmente vem estabelecendo os procedimentos das eleições, como apuração dos crimes eleitorais, pesquisas, reclamações e direito de resposta, prestação de contas dos candidatos e propaganda eleitoral.

Quanto aos casos de inelegibilidade, tais situações serão regidas pela Constituição Federal e por meio de Lei Complementar, não cabendo sua regulamentação por meio de Resoluções, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considera vida pregressa do candidato e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influencia do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Neste particular, toda legislação eleitoral que modifique o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, embora, não ser utilizada antes de 1 (um) ano de sua vigência.

As impugnações de mandato eletivo poderão ser realizadas perante a Justiça Eleitoral no prazo de até quinze dias contados do ato da diplomação do candidato, lastreado com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, sendo que seu processamento se dará por meio de segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei nos casos de impugnação temerária ou manifesta má-fé.

A impugnação de mandato, é utilizada nos casos de boca de urna e captação ilícita de sufrágio, não sendo cabível tal procedimento para apurar condutas vedadas a agentes públicos, inegibilidade, condição de elegibilidade, recontagem de votos, pesquisa eleitoral e corrupção administrativa.

A fraude eleitoral foi conceituada pelo TSE como sendo “aquela que tem reflexos na votação ou na apuração do votos” “não restringe àquela sucedida no exato momento da votação ou da apuração dos votos, podendo-se configurar, também, por qualquer artifício ou ardil que induza o eleitor a erro, com possibilidade de influenciar sua vontade no momento do voto, favorecendo candidato ou prejudicando adversário.”

A legitimidade para propor tal ação, é dos partidos políticos, coligação, candidato, ou Ministério Público Eleitoral, ou seja, o eleitor não tem legitimidade para propor tal medida. O procedimento a ser utilizado é o ordinário especificado na Lei Complementar 64/90 para o registro de candidaturas, até a sentença, utilizando subsidiariamente o Código de Processo Civil.

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, sendo que a capacidade eleitoral ativa garante o direito de voto e a capacidade passiva a elegibilidade, que nada mais é que o direito de ser votado.  O alistamento eleitoral é o voto que é obrigatório para os maiores de 18 anos e facultativo para os analfabetos, maiores de setenta anos, os maiores de dezesseis anos e maiores de dezoito anos. Já os estrangeiros não podem se alistar como eleitores, assim como aqueles que estão durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

É vedado a perda do direito político, todavia, é possível a perda ou suspensão que se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado (perda) incapacidade civil absoluta (suspensão), condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (suspensão) recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos 5º, VIII da Constituição Federal (suspensão). Improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, parágrafo 4º da Constituição Federal (suspensão).

É de clareza solar que os estrangeiros não têm direitos políticos, mas podem vir a adquiri-los em caso de naturalização e perde-los se esta for cancelada.

O eleitor terá plenitude da capacidade política aos 35 (trinta e cinco) anos quando o eleitor estará apto a ocupar qualquer cargo público.

O candidato para ter elegibilidade, deve conter nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos; alistamento eleitoral; domicilio eleitoral na circunscrição; filiação partidária.

O Partido Político é uma pessoa jurídica de direito privado, que destina-se a assegurar no interesse do regime democrático, autenticidade ao sistema representativo a fim de defender os direitos fundamentais definidos pela Constituição Federal.

A Constituição Federal garante o pluralismo político e consagra a liberdade partidária, que é garantida pela liberdade e autonomia do partido político para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. A liberdade referida não é absoluta, uma vez que é vedado ao partido político receber recursos financeiros de entidades ou governo estrangeiros ou subordinação a estes; utilização de partidos políticos de organização paramilitar. Cabe ao partido realizar a prestação de contas anualmente à Justiça Eleitoral.

O Candidato no período eleitoral deverá abrir conta bancaria para registrar movimentação financeira da campanha, sendo que para cada doação deve ser expedido um recibo eleitoral. Assim, os partidos ou candidatos não podem receber doações de entidade ou governo estrangeiro; órgão da administração pública direta ou indireta ou fundações mantidas com recursos provenientes do Poder Público; concessionário ou permissionário do serviço público; entidade de direito privado que receba na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal; entidade de utilidade pública; entidade de classe ou sindical; pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior; entidades beneficientes e religiosas; entidades esportivas que recebam recursos públicos; organizações não-governamentais que recebam recursos públicos; organizações da sociedade civil de interesse público.

Compete ao Juiz Eleitoral analisar as contas dos candidatos municipais, ao TRT dos candidatos estaduais e TSE do cargo nacional.

Comprovado a captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado.

As eleições são realizadas no primeiro domingo de outubro, sendo que o período de votação iniciará sempre as 8:00 horas e perdurará em regra até as 17:00 horas, de modo que caso Vossa Senhoria não compareça por qualquer razão a sua seção eleitoral ou justifique sua impossibilidade de votar, deve comparecer ao Cartório Eleitoral uma semana após a eleição e pagar a multa sem necessidade de prestar qualquer esclarecimento pelo seu descumprimento eleitoral, pois Brasileiro Nato não perde Direitos Políticos, que são considerados os direitos da cidadania.

Nas cidades com mais de 200 mil eleitores, nas eleições de prefeito haverá segundo turno, que ocorrerá no ultimo domingo de outubro, caso o primeiro colocado do primeiro turno não obtenha 50% mais um voto dos votos validos.

Os cargos para o Poder Executivo vigorará o principio Majoritário, onde o candidato vencedor será aquele que obter o maior número de votos, assim como nos cargos para o Senado da República.

Já o Sistema Proporcional será utilizado para as eleições de Deputado Federal e Estadual, e Vereadores. Este sistema, determina que seja calculado um quociente eleitoral, que corresponde o número de votos validos na eleição dividido pelo número de vagas em disputa. Na seqüência é calculado o quociente partidário, que significa quantas vezes o Partido Político pelos votos de seus candidatos e na legenda atingiram o quociente eleitoral para ver quantas vagas foram conquistadas.

O Sistema Proporcional visa beneficiar a corrente ideológica do partido, razão pela qual o STF reconhece que nestes casos o partido tem o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional, se, não ocorrendo razão legitima que o justifique, registra-se ou cancelamento de filiação partidária ou transferência para legenda diversa, do candidato eleito.

Quanto ao domicilio eleitoral, é o local definido como centro de vida e atividade do eleitor e neste local que o cidadão deverá fazer seu alistamento militar, de modo que votará em seu domicilio eleitoral e poderá se candidatar a qualquer cargo eletivo.

Sempre que o eleitor mudar de um município para outro deverá requerer a transferência de seu domicilio eleitoral, momento que será expedido novo titulo eleitoral, mantendo-se o número do titulo de eleitor, porém, para obter a transferência do domicilio eleitoral deverá comprovar que reside no novo domicilio a mais de 3 (três) meses. O pedido de transferência pode ser indeferido, momento que o eleitor poderá interpor recurso no prazo de 5 (cinco) dias dirigido ao Tribunal Regional Eleitoral. Caso o pedido de transferência seja deferido, poderá o Delegado de Partido Político poderá interpor Recurso no Prazo de 10 (dez) dias do deferimento da transferência.

No caso de indícios de fraude no alistamento eleitoral em uma zona eleitoral poderá ser requerida uma revisão do eleitorado que ocorrerá por meio de procedimento administrativo pelo qual será realizada verificação para apurar se os eleitores são mesmos residentes no domicilio eleitoral informado. Caso, se observe registros irregulares ou fraudulentos os mesmos serão cancelados pela Justiça Eleitoral

Quanto a propaganda política, ela serve para difundir as idéias de um candidato a carga eletiva, a fim de chamar atenção dos eleitores com a finalidade de ganhar seu voto, sendo que a propaganda política só pode ser realizada após a realização da convenção partidária.

As propagandas eleitorais são vedadas a partir de 48 (quarenta e oito) horas antes até 24 (vinte e quatro) horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios, ou reuniões públicas.

As propagandas eleitorais são realizadas sob a responsabilidade do partido político e por eles paga, e na propaganda independente de sua forma deverá constar sempre à legenda partidária.

Assim, estes são pequenos esclarecimentos sobre o direito eleitoral, que podem servir aos futuros candidatos e eleitores sobre a legislação eleitoral em nosso pais.

Antonio Carlos de Morais Gottardi – OAB/SC 14.146

Balneário Camboriú-SC 03/05/2012

 

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