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Artigos  
Direito Portuário e o Desenvolvimento Econômico

DIREITO EM PAUTA por Miriam Ramoniga
[Mestre em Ciência Jurídica; Especialista em Direito Tributário e Processual Tributário; Advogada Associada no Escritório Antonio Gottardi em Balneário Camboriú- SC e advogada integrante da ADSS& Assistência Jurídica no Rio de Janeiro; Consultora e Assessora jurídica de empresarias, Ong´s e na Câmara de Mediação e Arbitragem; leciona as disciplinas de Direito Internacional; Direito Empresarial e Direito Portuário; autora do livro “DIREITO PORTUÁRIO - OGMO”, Curitiba: Juruá, 2011.] email:
ramoniga@hotmail.com e ramoniga@antoniogottardiadvogados.com.br

DIREITO PORTUÁRIO E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
O Direito Portuário e o Desenvolvimento Econômico estão interligados, pois as relações econômicas internas e externas conferem abrangência nacional e internacional com regramentos que lhe são próprios.
No Brasil, o Direito Portuário não está codificado. A legislação  e os textos que versam sobre esta matéria específica formam as bases jurídicas do Direito Portuário. 
O Direito Portuário não se forma através da edição de uma lei, mas verifica-se que os valores atribuídos aos fatos que ocorreram são relevantes para sua consolidação. Percebe-se que os fatos ocorridos à época da concepção da Lei n.º 8.630/93 – Lei dos Portos deram-se num momento histórico em que permeava uma política neoliberal , com a qual a Sociedade tinha a intenção de superar a crise setorial e, assim, romper o monopólio exercido dentro das atividades portuárias.
 No que tange o aspecto social, a Lei dos Portos propiciou o crescimento do mercado e resguardou os Direitos da Sociedade, do trabalhador, do empresário, entre outros, na busca da participação competitiva no mercado nacional e internacional.
O desenvolvimento econômico tem por objeto a regulação subordinada à política econômica, que busca harmonizar as medidas de políticas públicas e privadas e os sujeitos, (indivíduos particulares, Estado, empresas, órgãos nacionais, internacionais e comunitários, bem como os titulares de direitos difusos e coletivos) , estrutura-se na fonte legal superior na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 .
A intervenção do Estado ocorre pelo planejamento e/ou pela elaboração de normas para o disciplinamento da economia, em conformidade com a corrente política econômica, por exemplo: as tarifas alfandegárias, os contratos de concessão de serviços públicos a empresas particulares, privatização dos serviços portuários e o transporte aquaviário. 
Verifica-se que com a implementação do Programa de Desestatização do setor portuário, previsto na Lei dos Portos n.º 8.630/93,  a modernização portuária trouxe muitos avanços, com relação ao tempo médio de movimentação de um contêiner, que era de cinco minutos, passou a ser operacionalizado na média de um minuto e trinta segundos, aumentando significativamente a movimentação de contêineres,  deixando alguns Portos do Brasil numa posição competitiva no cenário mundial.
Ao baixar o custo de movimentação dos contêineres, contribui para redução dos custos com serviços portuários o que acarreta reflexos favoráveis à balança comercial. Pois o transporte aquaviário é fundamentalmente estratégico nas relações comerciais nacionais e internacionais, tendo em vista os custos praticados e a dinamicidade para operacionalizar o transporte, propiciando um desenvolvimento no mercado mundial realizado pelas transações comerciais que são “induzidas por regras estabelecidas pelos próprios operadores econômicos, à margem das regras e das instituições oficiais,”  o que faz das atividades portuárias e dos Portos propulsores do desenvolvimento da economia.
A importância desse estudo, a partir dessa teoria, reside no fato de que, “as normas jurídicas nunca existem isoladamente, mas sempre em um contexto de normas com relações particulares entre si”.
A reforma no subsetor portuário foi implementada para atender os anseios dos segmentos políticos e econômicos, em nome do desenvolvimento das atividades portuárias, que necessitavam de legislação pertinente aos setores em crescimento.
A regulação , do Direito Portuário, no Brasil, vem atender os anseios dos segmentos políticos e econômicos, em nome do desenvolvimento das atividades que necessitam de legislação pertinentes aos setores em crescimento, o “Estado, não deixou de ser um agente econômico decisivo” , mesmo com a chamada “reforma do Estado”   e a aplicação da doutrina do Estado mínimo é “um dos modos de reduzir o Estado aos mínimos termos é o de subtrair-lhe o domínio da esfera em que se desenrolam as relações econômicas, ou seja, fazer da intervenção do poder político nos negócios econômicos não a regra, mas a exceção.” 
Assim, o liberalismo econômico amplia a economia de mercado é possível observar que com a globalização e a economia de mercado são movimentos em expansão, “não é um processo único, mas uma mistura de processos, que freqüentemente atua de maneira contraditória, produzindo conflitos, disjunções e novas formas de estratificação.”
Note-se, que hoje, a luta por direitos sociais se resume à luta pela retomada do crescimento, é uma luta equivalente contra a hegemonia neoliberal, que foi imposta pelo capital financeiro à sociedade.
A harmonização da legislação é possível com a participação da Sociedade, através de seus representantes, utilizando os instrumentos que objetivam a estabilidade e a segurança jurídica almejada, ao tempo que garantem a expansão do mercado, ampliando a atuação do transporte aquaviário.

 Autora: Miriam Ramoniga

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