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Segurança Pública: Cultura da Paz pela Educação à Luz dos Direitos Humanos

Miriam Ramoniga [1]
Sammer Suleimam Ramoniga Othman
[2]

Resumo: O presente estudo é a reflexão sobre o tema “Segurança Pública: Cultura da Paz pela Educação à Luz dos Direitos Humanos face aos acontecimentos relacionados à globalização. Apresenta-se breves aspectos sobre o direito à educação, que permeia todas as fases da vida das pessoas, como proposta de integração e, sobre a cultura da paz pela educação à luz dos direitos humanos, deve ser preocupação de todos, pois somente com ações conjugadas, o desafio da inserção deste tema em um maior compromisso é capaz de superar o complexo problema estrutural da segurança pública, a sociedade deve ser conscientizada e comprometer-se nesta causa, pois é direito e dever de todos, pois a conseqüência será sentida por todos não só por aqueles que foram atingidos, assim é preciso viver em tempo de paz para o mundo.

 

1.          SEGURANÇA PÚBLICA E PREVENÇÃO SOCIAL

Considerando que a questões de Segurança Pública, em qualquer parte do mundo, não podem ser encaradas apenas sob o viés atendimento aos desastres, ou como fonte de repressão ou, ainda, não pode se restringir a atuação temporária, deverá sim entender-se à integração de toda rede, envolvida e comprometida com as questões envolvem os referidos temas, ou seja, toda a sociedade deve participar, com a adoção e implementação de políticas públicas de inclusão social, prevenção e educação que atentam para a promoção dos direitos humanos dos cidadãos.

A segurança pública é atividade de prioridade e dever do Estado, mas é responsabilidade de todos, assim determina a Carta Magna Brasileira, em seu artigo 144, assim, com a promulgação da Lei n.º 11.530, de 24 de outubro de 2007,[3] que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências, alterado pela Lei n.º 11.707, de 19 de junho de 2008, destaca-se como primordial a articulação dos órgãos, bem como a cooperação e a participação efetiva da comunidade.

O referido Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania deixa evidente a execução pela articulação de todos os entes da federação, e, ainda, a participação das famílias e da comunidade, assim com o real comprometimento da sociedade, com a realização dos programas, projetos e ações, desenvolvidas na comunidade, muitas destas ações por vezes são realizadas por organizações não governamentais.

Cita-se, por exemplo, associações de bairros e centros comunitários, entidades presentes na comunidade, entre outras, que apesar de terem boas propostas, não disponibilizam de recursos humanos e/ou financeiros, para iniciarem ou mesmo para dar continuidade aos “bons projetos” e, assim não são implementados e todos perdem a oportunidade de desempenhar seu papel como articulador das políticas públicas.

Ao tratar da articulação para a prevenção,[4] conforme artigo 2º, em seguida o artigo 3º traz (17) dezessete diretrizes determinantes para aplicação do referido programa.

A primeira, das dezessete diretrizes traz fundamenta-se com a “promoção dos direitos humanos,[5] intensificando uma cultura de paz,[6] de apoio ao desarmamento e de combate sistemático aos preconceitos de gênero, étnico, racial, geracional, de orientação sexual e de diversidade cultural”, esta primeira diretriz demanda um estudo mais intensificado, pois tem vários desdobramentos para serem estudados, no entanto, traz-se para o presente  trabalho somente alguns exemplos teóricos de como podem ser aplicados.

A educação à luz dos Direitos Humanos deve ocorrer de forma transversal,[7] interdisciplinar como integrando o direito à educação e, que ganha cada vez mais reconhecimento como um direito humano. O conhecimento dos direitos e das liberdades é considerado uma ferramenta fundamental para garantir o respeito pelos direitos a todos.

Pode-se entende por prevenção os atos de evitar o crime agindo sobre os múltiplos fatores de suas ocorrências, assim a escola como instituição de ensino e os professores como responsáveis pela educação podem e devem proporcionar e trabalhar os temas relacionados ao enfrentamento das violências, no sentido da prevenção, na extinção de focos que possam gerar violência.

Assim, tratam-se as causa e não somente as conseqüências da violência já perpetrada contra  outrem, poderá, inclusive, tomar medidas antecipadas para evitar que conflito ocorra, bem como sua disseminação, na comunidade escolar.

Para o conceito de repressão a criminalidade, traz-se ao presente texto a "idéia de ação ou efeito de reprimir, coibir, proibir por meios policiais ou judiciais a prática de determinados atos, considerados ilícitos penais, através duma reação, exercida de fato em nome do Direito, considerada reação social contra o crime."[8] São as reações da sociedade em resposta às ações  delituosas dos indivíduos.”

A Declaração adotada pela ONU em 1948,[9] tem por missão exclusiva contribuir para a construção da paz por meio da cooperação entre as nações, visando fortalecer o respeito universal à justiça, o estado de direito e a garantia dos direitos humanos e liberdades fundamentais.

A Constituição Federal de 1988 estabelece os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, o que garante de forma significativa o avanço dos conceitos bem como a promoção dos direitos humanos.

Assim, a partir dos direitos constitucionais conquistados, surge, no Brasil, de forma legal os Direitos Humanos, tornaram-se um compromisso de todos, principalmente, do Governo Federal que institui e conduz como política pública. Dentre outras, a partir dessa iniciativa, o Brasil torna um dos primeiros países a atender às recomendações da Conferência de Viena.

 A discussão dos Direitos Humanos e as ações técnicas e políticas relacionadas a esse tema, têm mobilizado a mídia nacional e, conseqüentemente, elevado a consciência da sociedade brasileira sobre assuntos que são extremamente importantes para a promoção da cidadania e para o respeito a esses Direitos. A educação para uma cultura de paz é uma necessidade emergente e constante, tanto que as parcerias internacionais são intensificadas e internalizadas, desde o ano 2000, a UNESCO lançou o Programa Abrindo Espaços: Educação e Cultura para a Paz.

O referido programa traz uma estratégia de inclusão social em que prevê, não só a abertura das escolas públicas, nos finais de semana, mas também, oferece oficinas com aplicação de diversas ações, com a pretensão de trabalhar de maneira integrada, democrática e transversal.

Além de contemplar diversas atividades de estímulo à expressão oral, artística, de desenvolvimento físico, reforço escolar, de convivência e sociabilidade, cidadania, dentre outras, numa perspectiva de disseminação de uma cultura de não violência e de promoção da cidadania de adolescentes, jovens e da comunidade escolar.

A quarta diretriz que se refere a “promoção da segurança e da convivência pacífica”, para o desenvolvimento social é necessário o envolvimento da sociedade, pois a cultura de paz transpassa pela convivência de todos respeitando-se as adversidades, o que pode ser alcançado, dentre outras formas, principalmente  pela educação, pela inclusão.

A diretriz de número dezessete traz a “garantia da participação da sociedade civil”.

Todas as dezessete diretrizes apresentadas são determinantes para a aplicação do referido programa, assim são atribuídos valores aos fatos sociais.

Ao atribuir valores aos fatos sociais, num determinado momento histórico, origina-se a norma, “uma vez promulgada pelo legislador, passa a ter vida própria, liberta das intenções iniciais,”[10] desta forma, corrobora os fatos, ensejando-lhes valores.

Percebe-se que os fatos ocorridos à época da concepção da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, deram-se num momento histórico em que permeava uma política voltada para prevenção com a qual a Sociedade[11] tinha a intenção de superar a crise e o aumento da violência. Neste sentido, Reale afirma que “o mundo histórico, portanto, é o mundo da concretização dos valores.” [12]

A importância desse estudo, a partir dessa teoria, reside no fato de que, segundo Norberto Bobbio “as normas jurídicas nunca existem isoladamente, mas sempre em um contexto de normas com relações particulares entre si”.[13]

As empresas, bem como os profissionais têm posturas de destaques importantes, tendo em vista, serem os agentes responsáveis pelo desenvolvimento social, que detém grande capacidade criadora e de geração de recursos. Ao apontar soluções municipais, regionais de prevenção, proteção, controle e repressão da criminalidade, busca-se internalizar a cultura da paz pela educação em direitos humanos, pois cada sistema de proteção possui aparato jurídico próprio.[14]

Assim, para que as ações de integração ocorram de maneira economicamente viável e socialmente aplicável, faz-se necessário “uma força” em conjunto de todos os participantes engajados na construção de uma sociedade próspera, com objetivos comuns, qual sejam:  o bem estar social com a nítida promoção dos direitos humanos. 

A promoção dos direitos humanos também é possível com a formação e capacitação dos membros das comunidades com o intuito de reconhecerem seus direitos e deveres como cidadãos, através dos mecanismos disponíveis de acesso à justiça, entre outros e, com a implementação das ações sociais e culturais integradas, ocorrendo a inclusão social das famílias.

Além de participar ativamente das ações desenvolvidas na comunidade e as oficinas de negócios sociais sustentáveis, em forma de cooperativa e/ou associação, que poderá possibilitar na comunidade em parceria com as empresas, negócios que possam promover a cidadania, a inclusão social e o desenvolvimento de trabalho e renda.

Assim, fomentar a economia gerar emprego e renda para as famílias, e assim, sair da linha da miséria e conquistar uma qualidade de vida e o desenvolvimento social com conhecimento dos valores fundamentais para a formação de cidadãos conscientes.

 

4. CULTURA DA PAZ PELA EDUCAÇÃO À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS

A cultura da paz pela educação à luz dos direitos humanos deveria ser preocupação de todo o mundo e todos os que integram as sociedades, pois somente com ações conjugadas, o desafio da inserção da educação em direitos humanos e da cultura pela paz em um maior compromisso é capaz de superar este complexo problema estrutural, ter, por vezes, a necessidade de deslindar de esquemas de pensamento a fim de encontrar soluções que implica na ação de diversos atores: governos, empresas, municipalidades, experts da educação e, ainda, a própria população, devem ser conscientizados e comprometidos nesta causa, pois é direito e dever de todos.

A cultura da paz pela educação à luz dos direitos humanos, por seus agentes, são elementos essenciais para elevar as condições sociais do desenvolvimento humano, pois por seu intermédio tem-se a possibilidade de adquirir saberes e transmiti-los às novas gerações ao mesmo tempo poderá consolidar, dentre outras virtudes, autonomia, integração social, além de perspectivas melhores sua relação a prevenção e superação da não violência. 

A Segurança Pública e a Prevenção Social estão diretamente ligadas a cultura da paz pela educação à Luz dos Direitos Humanos, pois é o conjunto dos valores fundamentais, das atitudes praticadas, das tradições criadas ou repassadas para as novas  gerações, é tudo o que envolve as relações com o outro e com o ambiente, as escolhas dos estilos de vida, o respeito à própria vida e ao seres humanos.

No Estado de Santa Catarina tem-se o projeto denominado “Agente da Paz”[15], o referido projeto tem dentre seus objetivos:  a  promoção, articulação, reflexão, formação e implementação de diversas ações voltadas para a cultura da paz em todo o estado de Santa Catarina, segundo os idealizadores do projeto “num amplo processo participativo que busque mudar o nosso jeito de pensar, mudar nossos hábitos e promover o aprendizado da paz, da ética e da justiça.”

No Município de Balneário Camboriú-SC tem-se o Conselho Comunitário de Segurança[16] que desenvolve diversas atividades, sendo que, a partir de setembro de 2009, foi implantado o projeto do Conseg-Mirim,[17] vinculado ao Conseg-Centro-BC, o qual foi criado para integrar a juventude e desenvolve o trabalho com base na filosofia da Polícia Comunitária,[18] visando participação social através de ações na busca de soluções preventivas, assim corroborado com as diretrizes do plano nacional para segurança, e garantir a transversalidade de noções de Segurança Pública e Prevenção Social desde a educação infantil até o ensino superior, promover a ética, a cultura da paz e a cidadania participativa, à luz dos direitos humanos, entendendo a educação como base da estrutura social, com a efetiva participação da comunidade escolar, profissionais da segurança pública e a sociedade, nas  suas  mais  diversas representatividades. 

A sobrevivência de cada um diante da contagiante globalização, do combate as mais variadas violências, deve ocorrer, principalmente, por meio da educação à luz dos direitos humanos o que envolve o diálogo, a cooperação e a integração de todos; sem olvidar-se dos princípios basilares, cita-se por exemplo: liberdade, justiça, solidariedade e tolerância, amizade[19] buscando a compreensão entre as pessoas nas suas comunidades, e dos  povos.

 

CONSIDERAÇÕES  FINAIS

Sim, tudo isso tem muito valor, mesmo que o Império tente desdenhar, ao falar de casa, do modo de governar,  até mesmo de poder judiciário instituído de uma ou outra nação. Mas, de que vale tudo isso, se nem ao menos conseguirmos educar, as crianças, a massa, o povo, para a consciência de que precisamos ter casa! Uma casa simples, mas, arrumada, limpa e em paz!

As reivindicações de um povo e as lutas regionais não expressam os anseios mundiais, pois essas lutas são internalizadas e não dissipam a verdadeira causa da resistência. A divulgação é sufocada e não são reconhecidos os direitos de um povo, sem mesmo merecerem o respeito de suas dificuldades e lutas ocuparem espaços “humanos” nos órgãos de comunicação.

Pois, no decorrer da história, temos exemplos claros dos resultados, dos massacres ocorridos contra os povos, quando uma nação fica submersa aos deleites do Império que, de forma avassaladora, cria e provoca ataques sem receber o devido revés daqueles que deveriam preservar a vida e a soberania de forma igualitária, em busca da Justiça Social.

Como sugestão traz-se esta reflexão sobre segurança pública: a cultura da paz pela educação à luz dos direitos humanos que deveria ser preocupação de todos os que integram a Sociedade. Pois somente com ações conjugadas, o desafio da inserção da educação em direitos humanos e da cultura pela paz em um maior compromisso é capaz de superar este complexo problema estrutural da segurança, que é direito e dever de todos.

O Direito não é estático, está sempre em movimento, fazendo parte da engrenagem na Sociedade.[20] A necessidade da modernização nos diversos setores e, com globalização, as organizações internacionais, tornam-se os agentes participantes da engrenagem, têm o compromisso com a vida e o bem estar da Humanidade, tema que está aberto a  sugestões e não se encerra com este estudo.

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