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Eleições livres, as Leis e liberdade do povo umaproposta de ampliação de competência do Tribunal do Júri


Direito em Pauta - Por Miriam Ramoniga – julho 2012

ELEIÇÕES LIVRES, AS  LEIS E A LIBERDADE DO POVO
UMA PROPOSTA DE AMPLIAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DO JÚRI


               Sabe-se que nas estruturas de governo representativo, o exercício de poder é sustentado por eleições livres, onde o povo elege seus representantes, investindo-os de mandatos, e estes governam em seu nome.

               Já que o Estado politicamente organizado necessita exercitar sua soberania, o faz por intermédio de representação popular, delegando a eles, as diretrizes pelo qual o Estado se administra, através dos mecanismos pertinentes.

              Segue-se como sugestão no que se refere ao Tribunal do Júri, tendo em vista ser uma conquista dos cidadãos ao longo da história. Baseada nos estudos e pesquisas do professor e advogado catarinense Ademir Manoel Furtado, in memoriam, que se dedicou a trabalhar com o referido instituto durante 25 anos, atuou em mais de 300 júris, sendo assim um expert no assunto.

            Na forma da atual Carta Magna, o Tribunal do Júri no Brasil tem competência apenas para julgar os crimes dolosos contra a vida, segue em breve análise a proposta de Política Jurídica, para julgamento realizado pelos cidadãos membros do júri,  no sentido de ampliar a competência do Tribunal do Júri de qualquer delito contra a vida humana, consumado ou não:
1. Crimes de imprensa;
2. Latrocínio - roubo seguido de morte;
3. Tortura com resultado morte;
4. Crimes políticos;
5. Crimes ecológicos.

               Assim, essa representatividade positivada, ainda que na forma menos dolorosa possível, equipara-se ao júri popular que, como instituições evoluem constantemente, perseguindo a rota civilizada, no afã de, aprimorando-as, buscarem efetivas realizações no campo político, social e jurídico.

               Em busca de melhorar desenvolve-se e aperfeiçoa-se os instrumentos da liberdade e, portanto, da cultura e do progresso que, como o júri, permite-se ao povo exercer sua força direta e soberana, como autoridade suprema, com poder absoluto, em julgar o réu.

A instituição do júri somente é fértil e forte onde existe liberdade, se ela capenga, o povo é humilhado, e se isto ocorrer, o absolutismo libera seus tentáculos a molde de manietar a soberania popular.

A instituição do júri em território brasileiro antecede até mesmo a forma do governo representativo, pois desde quando a saga pela liberdade já se punha em marcha, o júri popular já se encontrava inserido no ideal da nação culminando com sua legitimação frente a legislação pátria.

É dessa ansiedade cívica, oriunda da formação político-jurídica, que o povo elegeu o julgamento de seus pares através de “múltiplos juízes”, como efetivo mecanismo capaz de assegurar a inviolabilidade dos deveres e garantias individuais.

É no júri popular que as garantias jurídico-constitucionais do acusado são escancaradamente executadas em clara demonstração do complexo desenvolvimento da dinâmica processual, tudo aos olhos do povo, por ele sentido e com ele decidindo, ao contrário da solitária decisão do juiz monocrático.

Não basta, num sistema democrático de governo que o povo, através da representatividade, contribua na elaboração das leis, mas também que seja ajuste imprescindível da sua aplicação coletiva.

Assim, quando convocados para que decidam sobre a conduta delituosa de seus membros que estão sendo acusados, agem de modo a aplicar as normas que tornaram-se signatários e positivadas pelo Estado,  através dos respectivos mandatários.

É sabido que o Tribunal do Júri encontra-se mantido pela Carta Magna de 1988 com competência deferida para julgamento dos crimes dolosos contra a vida (artigo 5º XXXVIII), inserido no título II. Dos Direitos e Garantias Fundamentais cujo capítulo I trata dos Direitos e Deveres individuais e coletivos, resultando, por conseguinte, caracterizá-lo como um dos patamares inarredáveis do regime democrático.

Reconhecido como tal, caracteriza-se como garantia das conquistas libertárias do povo e suas virtudes devem ser, não só difundidas, como também aprimoradas, a fim de que os julgamentos por ele levado a termo se aproximem do verdadeiro ideal de justiça perseguido por todos.

Essa ótica é a que no mínimo se espera do universo de homens que perseguem a soberania popular nos moldes democráticos. Na verdade, torna-se difícil compreender que, estando inserindo em tamanha expressão democrática, sua competência esteja restrita a julgamentos de crimes dolosos contra a vida.

Pode-se afirmar que em nosso país a instituição do Tribunal do Júri por ser um mecanismo do efetivo exercício democrático, deve ser reformado em sua essência, outorgando a nação maior representatividade popular, na busca por mais distribuição de justiça que se configura como a plena democracia.

             O tribunal do júri é o exercício da democracia em construção. O Tribunal do Júri é fruto maduro do cerne democrático. Tem como escopo a efetivação do sentimento majoritário da sociedade em ver julgar um dos seus iguais, galgado nos anseios que objetivam garantir as conquistas das liberdades públicas e individuais.

Tal qual como toda soberania, necessita aprimorar-se adaptar-se, buscando alargar o universo de sua atuação a molde oferecer ao povo maior garantia de sua salutar inserção nas decisões do poder, ante o momento histórico.

Aceitar a aplicação mais ampla da competência do tribunal de Júri, sobre a regra de direito, não significa abandonar as normas jurídicas construídas e positivadas, nem tampouco diminuir ou descaracterizar a estrutura salutar do Poder Judiciário, mas moldá-lo em suas peculiaridades.

É oportuno a atualização do instituto em nosso país. Assim como é necessário a escolha dos governantes pelo voto popular para o exercício da democracia, também, urge não só a defesa deste tribunal, como o seu aprimoramento. Sua escolha eleitoral reflete na edição das leis e da liberdade.

Autora: Miriam Ramoniga

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