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Adoção de Crianças por Casais Homoafetivos

ADOÇÃO DE CRIANÇAS POR CASAIS HOMOAFETIVOS

DaianePizzattoKayser


Introdução;1 Família; 2 Adoção; 2.2 Conceito; 2.3 Natureza Jurídica; 2.4 Requisitos; 3 Casais Homoafetivos; 4 Adoção por Casais Homoafetivos Entendimento jurisprudencial; Considerações finais; Referência das fontes citadas.

RESUMO

O presente artigo tem como objetivo geral verificar a possibilidade da adoção por um casal homoafetivo. Os objetivos específicos são o de analisar o conceito e a evolução histórica da família; analisar o conceito, a natureza jurídica e os requisitos do instituto da adoção, de modo a causar um melhor entendimento acerca da matéria suscitada; verificar o novo entendimento expressado pelos tribunais pátrios, no sentido de reconhecer a união estável para os casais homossexuais, e, por fim, demonstrar a possibilidade de adoção por um casal homoafetivo. Nesse contexto, tem como enfoque teórico uma abordagem acerca da família, da adoção, dos casais homoafetivos e da possibilidade da adoção por estes casais.

PALAVRAS-CHAVE: Família. Entidade Familiar. Adoção. Casais homoafetivos. União estável.

 

INTRODUÇÃO

A presente pesquisa versará sobre a possibilidade da adoção por casal homoafetivo. O objetivo geral é explanar sobre o novo entendimento do cenário jurídico nacional, no sentido de que a relação afetiva existente entre pessoas do mesmo sexo, se pública, duradoura e com a intenção de constituir família, se equipara à entidade familiar, com todos os direitos e garantias daí decorrentes. O objetivo principal é fazer uma análise dos direitos decorrentes do reconhecimento da união estável para casais homoafetivos, mais precisamente quanto ao direito de adotar uma criança. Para tanto, a presente pesquisa discorrerá, em um primeiro momento, acerca do conceito e da evolução histórica da família, instituto que, no decorrer dos anos, evoluiu de tal maneira que, atualmente, casais homossexuais podem se equiparar à entidade familiar.

Na segunda parte do trabalho, versou-se sobre o instituto da adoção, analisando-se o seu conceito, a sua natureza jurídica e os requisitos legais que deverão ser preenchidos para o seu deferimento.

No terceiro momento, buscou-se tecer sobre o novel entendimento dos tribunais nacionais, no sentido de reconhecer a união estável para os casais homoafetivos, o que acarreta, logicamente, no reconhecimento de todos os direitos inerentes a qualquer entidade familiar.

Por fim, analisou-se a possibilidade da adoção por casais homoafetivos, colacionando-se alguns importantes julgados acerca do assunto.

O presente trabalho foi elaborado tendo como questionamento: a possibilidade de adoção por casais em relação homoafetiva.

Teve como hipótese: Com o reconhecimento da união homoafetiva, a adoção por casais neste tipo de relação é perfeitamente possível.

Utilizar-se-á como método de pesquisa o indutivo e como técnicas, a do referente, da categoria e seu conceito operacional, da revisão bibliográfica e a do fichamento.

 

1.            FAMÍLIA

Inicialmente, antes de se tecer quaisquer considerações acerca do assunto objeto da primeira parte do trabalho, imperioso se faz trazer à baila o texto do caput do artigo 226, da Constituição Federal do Brasil de 1988:A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”.(grifou-se)

Deste modo, vê-se que a Lei maior do ordenamento jurídico pátrio tem a família como a base de toda a sociedade, de modo a merecer a especial atenção e proteção por parte do Estado.

No entanto, por mais óbvio que possa parecer, a conceituação de família não é matéria tão simples.

De um lado, o Código Civil brasileiro não expressa, de forma definitiva, a conceituação de família. De outro lado, o Direito, a Sociologia e a Antropologia, ao apregoarem seus respectivos entendimentos acerca do assunto, ainda não lograram uniformizar tal conceituação, de modo a se deixar um tanto quanta vago o conceito de família.

A este ponto, VENOSA leciona que:

Não bastasse ainda a flutuação de seu conceito, como todo fenômeno social, no tempo e no espaço, a extensão dessa compreensão difere-nos diversos ramos do direito. Assim, sua extensão não é coincidente no direito penal e fiscal, por exemplo. Nos diversos direitos positivos dos povos e mesmo em diferentes ramos do direito de um mesmo ordenamento, podem coexistir diversos significados de família.

Portanto, consoante já enfatizado, a definição do conceito de família pode representar certa dificuldade, uma vez que no próprio ordenamento jurídico brasileiro, em seus diversos ramos, a extensão desse conceito é variável.

Na doutrina é possível encontrar duas formas de conceituação de família: a ampla e a restrita.

Para VENOSA, a forma ampla de se conceituar família seria:

[...] o conjunto de pessoas unidas por um vínculo jurídico de natureza familiar. Nesse sentido, compreende os ascendentes, descendentes e colaterais de uma linhagem, incluindo-se os ascendentes, descendentes e colaterais do cônjuge, que não é considerado parente.

Já na conceituação restrita, família seria “somente o núcleo formado por pais e filhos que vivem sob o pátrio poder ou poder familiar”.

De outra banda, não há que se olvidar que, em vista das sucessivas mudanças na conjuntura legal e social do país, necessário se faz o surgimento denovas formas de conceituação da entidade familiar, ou seja, imprescindível se torna modernizar a compreensão e a extensão do significado de família.  

Nesta senda, RIZZARDO leciona que:

Dentre estes quadros de acepções, eis o conceito de família que mais se adapta aos novos regramentos jurídicos: o conjunto de pessoas com o mesmo domicílio ou residência, e identidade de interesses materiais e morais, integrado pelos pais casados ou em união estável, ou por um deles e pelos descendentes legítimos, naturais ou adotados.

O mesmo doutrinador arremata da seguinte forma:

Há consideráveis mudanças nas relações de família, passando a dominar novos conceitos em detrimento de valores antigos. Nesta visão, têm mais relevância o sentimento afetivo que o mero convívio.

Destarte, a família contemporânea pode ser compreendida de forma mais ampla, ou seja, para a caracterização de uma família, prescindível setorna o fato de existir consanguinidade entre os seus integrantes, bem como não há mais o que se falar em exigência do casamento civil do casal, já que a união estável está categoricamente prevista em lei.

Outrossim, com as recentes alterações do cenário jurídico brasileiro, mais precisamente com o julgamento do ADPF no132 e ADIno 4277, o STF pacificou o entendimento quanto reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Tem-se, portanto, que o Superior Tribunal Federal, guardião da carta magna, reconheceu como entidade familiar a relação advinda do casamento entre dois homens ou duas mulheres. Tal fato representa uma evolução social, cultural e legislativa que num tempo não tão distante era inimaginável. Daí, se pode mensurar a evolução do conceito de família no ornamento jurídico nacional.

 

2.         ADOÇÃO

2.1.Conceito

Ainda no âmbito do direito de família, tem-se o instituto da adoção, termo que, em latim, se diz adoptione, cujo significado seria “aceitação voluntária e legal de uma criança como filho; perfilhação, perfilhamento.

Vale registrar que, não obstante o significado acima referir-se à criança, não se pode olvidar que um adolescente ou até mesmo um adulto poderá ser adotado, pois inexiste na lei brasileira qualquer óbice para tal.

Objetivando conceituar o instituto ora em estudo, RIZZARDO argumenta que:

Em termos singelos, nada mais representa esta figura que ato civil pelo qual alguém aceita um estranho na qualidade de filho. Em última análise, corresponde à aquisição de um filho através de ato judicial de nomeação.

No tirocínio de FRANÇA, adoção:

É um instituto de proteção à personalidade, em que essa proteção se leva a efeito através do estabelecimento, entre duas pessoas – adotante e o protegido adotado -, de um vínculo civil de paternidade (ou maternidade) e de filiação.

Na concepção de GRANATTO, adotar é “oferecer um ambiente familiarfavorável ao desenvolvimento de uma criança, que, por algum motivo, ficou privada da sua família biológica”.

Incontestavelmente, o instituto da adoção merece ser tratado com esmero, haja vista ser o meio capaz de inserir no aconchego familiar uma criança desamparada socialmente, seja por abandono, maus tratos ou qualquer situação que a coloque em desabrigo social e afetivo.

A este ponto, ao tecer elucidações acerca da importância do instituto da adoção dentro de uma sociedade digna, BEVILÁQUA aduz que:

O que é preciso, porém, salientar é a ação benéfica, social e individualmente falando, que a adoção pode exercer na sua fase atual. Dando filhos a quem os não tem pela natureza, desenvolve sentimentos afetivos do mais puro quilate, e aumenta, na sociedade, o capital de afeto e de bondade necessário a seu aperfeiçoamento moral; chamando para o aconchego da família e para as doçuras do bem estar filhos privados de arrimo ou de meios idôneos, aproveita e dirige capacidades, que, de outro modo, corriam o risco de se perder, em prejuízo dos indivíduos e do grupo social, a que pertencem.

Desta feita, a grandiosidade do instituto em estudo neste tópico é facilmente detectada a partir do momento em que se dá a uma criança ou a um adolescente que, por algum infortúnio, não tenham a possibilidade de crescer no conforto e na proteção da sua família consanguínea, a oportunidade dedesfrutar do convívio de pessoas estranhas, porém que anseiam propiciar tais benesses, como se pais fossem.

Outrossim, não se pode esquecer que, com a concretização da  adoção, não só os adotados desfrutam daquilo que antes não lhes era possível, pois os adotantes, doravante pais, também passam a usufruir de uma das relações mais valiosas na vida de um indivíduo, ou seja, passam a sentir um amor admitido por muitos como inexplicável: amor de pai para filho. 

Com vistas a justificar o ato da adoção, bem como em descrever possíveis razões para se adotar um estranho, RIZZARDO afirma que:

[...] está ínsito na índole humana, ou nasce com a própria natureza do homem, a tendência de se perpetuar a pessoa através dos filhos, o que representa um modo de afastar aparentemente a ideia da própria finitude no tempo. Nesta ideia inata em todas as pessoas, a incapacidade ou impossibilidade de gerar é substituída, pelo menos em parte, através da adoção, que reflete uma forma de realização do próprio indivíduo.

No entender do jurista acima, é inerente ao ser humano a ambição de se eternizar no tempo, o que só é possível, em termos, através dos filhos deixados após a abreviação da vida pela morte. Com isso, aqueles que não têm a possibilidade de gerar filhos naturalmente, podem se valer do instituto da adoção a fim de saciar a cobiça de, supostamente, perpetuar a sua geração. 

2.2. Natureza jurídica

Quanto à natureza jurídica da adoção, discute-se ser contratual, ato solene, filiação criada pela lei, ou instituto de ordem pública, de modo que adoutrina não compartilha de um entendimento uníssono neste aspecto.

Os que defendem que a adoção possui natureza contratual, afirmam que, para que ela se concretize, basta a manifestação das partes no sentido de adotar e ser adotado, tornado-se, assim, um ato bilateral precursor de um contrato.

Todavia, tem-se que o entendimento esposado no parágrafo acima não leva em consideração o fato de que, para que a adoção se efetive, necessário se faz o atendimento de alguns requisitos, como, por exemplo, sentença judicial, de modo que a simples vontade das partes não torna concluída a adoção.

Nesta senda, para a formalização da adoção, inicialmente deve existir a questão contratual, qual seja, vontade das partes. Seguidamente, deve se iniciar o processo judicial, onde serão apuradas todas as questões legais que cercam o instituto. Assim, somente após o início do procedimento através da manifestação da vontade das partes, concluído pelo devido processo legal, tem-se perfectibilizada a adoção.

Visto isto, é possível afirmar que a adoção apresenta natureza jurídica híbrida, pois somente com a soma de vários requisitos ela pode se tornar possível.

Citando SOARES LOTUFO, GRANATTO conclui que a “adoção apresenta-se como figura híbrida, ou seja, um misto de contrato e deinstituição, onde a vontade das partes, bem como o exercício de seus direitos encontram-se limitados pelos princípios de ordem pública”.

A natureza jurídica da adoção, portanto, deve ser compreendida de forma híbrida, já que a simples vontade das partes não é o suficiente para que o ato se conclua.

2.3. Requisitos

Consoante já enfatizado no item precedente, para que a adoção se concretize, alguns requisitos dispostos pela lei devem ser atendidos.

Neste rumo, a lei determina que somente pessoas maiores de dezoitoanos podem adotar, bem como deverá existir uma diferença de idade a maior para com o adotando de, no mínimo, dezesseis anos.

Ainda, a lei prevê que o tutor ou o curador pode adotar o pupilo ou o curatelado, desde que preste constas da sua administração, e salde eventual débito advindo da relação preexistente.

Quando o adotando for menor de doze anos, será imprescindível oconsentimento de seus genitores para com a adoção, salvo se estes forem desconhecidos ou nos casos de destituição do pátrio poder, cujas causas estão elencadas no artigo 1.635 e 1.638 do Código Civil brasileiro, in verbis:

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

I - pela morte dos pais ou do filho;

II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único;

III - pela maioridade;

IV - pela adoção;

V – por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.

[...]

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - castigar imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em abandono;

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

Desta feita, existindo qualquer das condições expostas nos dispositivos acima, se tornará desnecessário o consentimento dos pais biológicos do adotando para a efetivação da adoção.

De outra banda, caso o adotando seja maior de doze anos, o seu consentimento também será necessário para a realização da adoção.

Gize-se, que o consentimento dos pais biológicos e do adotando maior de doze anos é revogável, desde que ocorra até a publicação da sentença que homologar a adoção anteriormente consentida.

A adoção será deferida somente a uma só pessoa, ou a duas se forem marido e mulher ou viverem em união estável.

Desta forma, obedecendo ao respectivo processo judicial, com o atendimento de todos os requisitos expostos acima, bem como se verificado o concreto benefício ao adotando, a adoção será efetivada.

 

3.            CASAIS HOMOAFETIVOS

 

Consoante já enfatizado no primeiro capítulo do presente trabalho, a conceituação do termo “família” sofreu mutações ao longo do tempo, modernizando-se de tal forma que, atualmente, duas pessoas do mesmo sexo, que vivem em união estável, podem ser equiparadas à entidade familiar.

Não obstante o claramente proclamado pelo artigo 1.723, do Código Civil de 2002 no sentido de que:

“É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família” (grifou-se).

É de se salientar que a eventual interpretação taxativa do dispositivo suso transcrito colide com o que preconiza o inciso IV da Constituição Federal, no sentido de que constitui objetivo fundamental da República “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (grifou-se).

Cabe, portanto, à república federativa do Brasil promover o bem de todos, sem qualquer tipo de preconceito ou discriminação.

Logo, não há como se negar que o texto do artigo 1.723 do Código Civil, acaba por tratar com preconceito e discriminação aqueles que possuem afetividades homossexuais, pois é taxativo ao prescrever que o reconhecimento da entidade familiar depende da existência da relação entre homem e mulher, ou seja, depende exclusivamente de uma relação heterossexual.

No entanto, com o julgamento pelo Superior Tribunal Federal da ação direta de inconstitucionalidade nº 4277, a hermenêutica do texto do artigo 1.723 do Código Cível passou a seguir a técnica da “interpretação conforme à Constituição”, de modo a se concluir que a relação estável, pública e contínua entre casais homoafetivos também caracteriza entidade familiar. 

Colhe-se do voto do Ministro Relator Ayres Britto:

No mérito, julgo procedentes as duas ações em causa. Pelo que dou ao art. 1.723 do Código Civil interpretação conforme à Constituição para dele excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública, e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como “entidade familiar”, entendida esta como sinônimo perfeito de “família”. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.

Ou seja, uma vez que a Constituição Federal objurga qualquer tipo de discriminação e preconceito, a taxatividade do texto do artigo 1.723 do Código Civil deve ser relativizada ao ponto de se admitir a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Admitido isto, o casal homoafetivo passa a dispor de todos os direitos e garantias proporcionados aos casais heterossexuais.

 Ainda no cerne da ADI alhures comentada, o Ministro Luiz Fux, buscando demonstrar que nada distingue uma união homoafetiva de uma união heteroafetiva, argumentou da seguinte forma:

O que distingue, do ponto de vista ontológico, as uniões estáveis, heteroafetivas, das uniões homoafetivas? Será impossível que duas pessoas do mesmo sexo não tenham entre si relação de afeto, suporte e assistência recíprocos? Que criem para si, em comunhão, projetos de vida duradoura em comum? Que se identifiquem, para si e para terceiros, como integrantes de uma célula única, inexoravelmente ligados? A resposta a essas questões é uma só: Nada as distingue. Assim como companheiros heterossexuais, companheiros homossexuais ligam-se e apoiam-se emocional e financeiramente; vivem juntos as alegriase dificuldades do dia-a-dia; projetam um futuro comum. (grifou-se).

Não há diferenças entre relações afetivas heterossexuais e relações afetivas homossexuais, pois em ambas existem o amor, o afeto, a assistência mútua, o bem querer do parceiro. Sendo assim, existindo a mesma linha de afeição em ambas as relações, não há como se distinguir uma da outra, muito menos tratá-las com desigualdade.

Para arrematar, não foi à toa a unanimidade do julgamento da ADI nº. 4277, no sentido considerar válido o reconhecimento de entidade familiar para os casais homoafetivos, pois já era sem tempo a modernização do entendimento jurídico quanto ao caso em enfoque.

Não é de hoje que vários casais homossexuais vivem como família, merecendo, portanto, a especial proteção do Estado, nos termos do que dispõe o artigo 226 da Constituição Federal.

 

4.            ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO – Entendimento jurisprudencial

Visto que se reconhece como união estável, para os efeitos da lei, uma relação pública, estável e duradoura existente entre duas pessoas do mesmo sexo, novas discussões surgem acerca dos direitos inerentes a tal reconhecimento, como, por exemplo, o direito de adotar uma pessoa.

Neste norte, insta trazer à baila o que preconiza o artigo 1.622, do Código Civil:Ninguém pode ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher, ou se viverem em união estável. 

 

Depreende-se, do dispositivo de lei acima transcrito, que a adoção somente será deferida a duas pessoas se forem marido e mulher, ou, na ausência do casamento, se viverem em união estável.

Logo, ao se admitir que um casal homoafetivo, se preenchidos os requisitos legais, poderá ver reconhecida a sua união estável, não se vislumbra óbice jurídico ao deferimento de eventual pedido de adoção postulado pelos consortes homossexuais.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul foi um dos pioneiros a admitir a adoção por casal homoafetivo. Neste norte, insta transcrever a bem lançada ementa da decisão do recurso de apelação nº 70013801592, de relatoria do desembargador Luiz Felipe Brasil Santos:

APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. CASAL FORMADO POR DUAS PESSOAS DE MESMO SEXO. POSSIBILIDADE.

Reconhecida como entidade familiar, merecedora da proteção estatal, a união formada por pessoas do mesmo sexo, com características de duração, publicidade, continuidade e intenção de constituir família, decorrência inafastável é a possibilidade de que seus componentes possam adotar.  Os estudos especializados não apontam qualquer inconveniente em que crianças sejam adotadas por casais homossexuais, mais importando a qualidade do vínculo e do afeto que permeia o meio familiar em que serão inseridas e que as liga aos seus cuidadores. É hora de abandonar de vez preconceitos e atitudes hipócritas desprovidas de base científica, adotando-se uma postura de firme defesa da absoluta prioridade que constitucionalmente é assegurada aos direitos das crianças e dos adolescentes (art. 227 da Constituição Federal). Caso em que o laudo especializado comprova o saudável vínculo existente entre as crianças e as adotantes.

Ainda, do corpo do acórdão se extrai:

Partindo então do pressuposto de que o tratamento a ser dado às uniões entre pessoas do mesmo sexo, que convivem de modo durável, sendo essa convivência pública, contínua e com o objetivo de constituir família deve ser o mesmo que é atribuído em nosso ordenamento às uniões estáveis, resta concluir que é possível reconhecer, em tese, a essas pessoas o direito de adotar em conjunto.

Entendeu o desembargador relator que, no momento em que se admite que um casal homoafetivo possa usufruir de todas as prerrogativas inerentes à união estável, não há alternativa senão proporcionar-lhe todos os direitos e garantias afetos aos casais ordinários, ou seja, formados por homem e mulher. Daí, há que se concluir que, se preenchidos os requisitos legais, um casal homoafetivo tem o direito de adotar.

No entanto, inconformado com a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça gaúcho, o Ministério Público recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, alegando a violação do artigo 1.622, do Código Civil, no sentido de que aadoção por duas pessoas somente é possível se forem marido e mulher.

No julgamento do Recurso Especial, o qual foi autuado sob o nº 889852/RS, além de corroborar o entendimento esposado pelo tribunal gaúcho, o Ministro Relator Luis Felipe Salomão enriqueceu os argumentos favoráveisao deferimento do pleito do casal homoafetivo:

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ADOÇÃO DE MENORES POR CASAL HOMOSSEXUAL. SITUAÇÃO JÁ CONSOLIDADA. ESTABILIDADE

DA FAMÍLIA. PRESENÇA DE FORTES VÍNCULOS AFETIVOS ENTRE OS MENORES E A REQUERENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DOS MENORES. RELATÓRIO DA ASSISTENTE SOCIAL FAVORÁVEL AO PEDIDO. REAIS VANTAGENS PARA OS ADOTANDOS. ARTIGOS 1º DA LEI 12.010/09 E 43 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEFERIMENTO DAMEDIDA.1. A questão diz respeito à possibilidade de adoção de crianças por parte de requerente que vive em união homoafetiva com companheira que antes já adotara os mesmos filhos, circunstância a particularizar o caso em julgamento. 2. Em um mundo pós-moderno de velocidade instantânea da informação, sem fronteiras ou barreiras, sobretudo as culturais e as relativas aos costumes, onde a sociedade transforma-se velozmente, a interpretação da lei deve levar em conta, sempre que possível, os postulados maiores do direito universal. 3. O artigo 1º da Lei 12.010/09 prevê a "garantia do direito à convivência familiar a todas e crianças e adolescentes". Por sua vez, o artigo 43 do ECA estabelece que "a adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos". 4. Mister observar a imprescindibilidade da prevalência dos interesses dos menores sobre quaisquer outros, até porque está em jogo o próprio direito de filiação, do qual decorrem as mais diversas consequências que refletem por toda a vida de qualquer indivíduo. 5. A matéria relativa à possibilidade de adoção de menores por casais homossexuais vincula-se obrigatoriamente à necessidade de verificar qual é a melhor solução a ser dada para a proteção dos direitos das crianças, pois são questões indissociáveis entre si. 6. Os diversos e respeitados estudos especializados sobre o

tema, fundados em fortes bases científicas (realizados na Universidade de Virgínia, na Universidade de Valência, na Academia Americana de Pediatria), "não indicam qualquer inconveniente em que crianças sejam adotadas por casais homossexuais, mais importando a qualidade do vínculo e do afeto que permeia o meio familiar em que serão inseridas e que as liga a seus cuidadores". 7. Existência de consistente relatório social elaborado por assistente social favorável ao pedido da requerente, ante a constatação da estabilidade da família. Acórdão que se posiciona a favor do pedido, bem como parecer do Ministério Público Federal pelo acolhimento da tese autoral. 8. É incontroverso que existem fortes vínculos afetivos entre a recorrida e os menores – sendo a afetividade o aspecto preponderante a ser sopesado numa situação como a que ora se coloca em julgamento. 9. Se os estudos científicos não sinalizam qualquer prejuízo de qualquer natureza para as crianças, se elas vêm sendo criadas com amor e se cabe ao Estado, ao mesmo tempo, assegurar seus direitos, o deferimento da adoção é medida que se impõe. 10. O Judiciário não pode fechar os olhos para a realidade fenomênica. Vale dizer, no plano da “realidade”, são ambas, a requerente e sua companheira, responsáveis pela criação e educação dos dois infantes, de modo que a elas, solidariamente, compete a responsabilidade. 11. Não se pode olvidar que se trata de situação fática consolidada, pois as crianças já chamam as duas mulheres de mães e são cuidadas por ambas como filhos. Existe dupla maternidade desde o nascimento das crianças, e não houve qualquer prejuízo em suas criações. 12. Com o deferimento da adoção, fica preservado o direito de convívio dos filhos com a requerente no caso de separação ou falecimento de sua companheira. Asseguram-se os direitos relativos a alimentos e sucessão, viabilizando-se, ainda, a inclusão dos adotandos em convênios de saúde da requerente e no ensino básico e superior, por ela ser professora universitária. 13. A adoção, antes de mais nada, representa um ato de amor, desprendimento. Quando efetivada com o objetivo de atender aos interesses do menor, é um gesto de humanidade. Hipótese em que ainda se foi além, pretendendo-se a adoção de dois menores, irmãos biológicos, quando, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, que criou, em 29 de abril de 2008, o Cadastro Nacional de Adoção, 86% das pessoas que desejavam adotar limitavam sua intenção a apenas uma criança. 14. Por qualquer ângulo que se analise a questão, seja em relação à situação fática consolidada, seja no tocante à expressa previsão legal de primazia à proteção integral das crianças, chega-se à conclusão de que, no caso dos autos, há mais do que reais vantagens para os adotandos, conforme preceitua o artigo 43 do ECA. Na verdade, ocorrerá verdadeiro prejuízo aos menores caso não deferida a medida. 15. Recurso especial improvido.

Ou seja, no entender do ministro relator, antes de tudo, deve-se analisar os benefícios que os adotandos desfrutarão com o deferimento da adoção, pouco importando o fato de as postulantes formarem um casal homoafetivo, primando, assim, pelo o que preconiza o artigo 43, do ECA, que aduz: "a adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos".

Outrossim, tanto da decisão proferida pelo Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, quanto da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, depreende-se que, para o deferimento da medida, os julgadores encontraram amparo não só na legislação pertinente ao caso, mas também em estudos científicos que apontaram que nenhum prejuízo sofrerá uma criança se adotada por um casal homoafetivo, chegando-se à conclusão de que o indeferimento do pedido de adoção somente causaria prejuízos aos adotandos.

Por todo o exposto, no momento em que um casal homoafetivoseequipara à entidade familiar, todos os direitos decorrentes de tal equiparação esse casal passará a dispor. Assim, como a adoção é um direito previsto na legislação pátria, conclui-se que o casal homoafetivo que preencher todos os requisitos legais não poderá enfrentar qualquer óbice para adotar uma criança.  

 

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