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O Consumidor e o Direito a Informação dos Tributos Embutidos na Compra de Mercadoria ou Serviço Contratado

O Ordenamento Jurídico Brasileiro encontra-se numa situação de mudanças e adequações constantes, uma vez que a Sociedade de massa vem se utilizando de contratos e produtos padronizados, assim, surge a necessidade de uma construção sólida no sentido de harmonizar essas relações de consumo. Gerando assim, uma crescente atualização no ramo do Direito do Consumidor.

Dessa forma, os consumidores passaram a ganhar proteção contra os abusos sofridos, tornando-se uma preocupação social, nesta banda, surgiu o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990). No entanto, pela demanda crescente, surgiu a necessidade de adequações e atualizações com o objetivo de garantir cada vez mais os interesses dessa classe, no sistema jurídico brasileiro.

Diante disso, no final do ano de 2012, mais precisamente no mês de dezembro, foi publicado no DOU de 10/12/2012 a Lei Federal n° 12.741/2012, a norma que visa à obrigatoriedade dos comerciantes a detalharem nas Notas Fiscais o valor aproximado de todos os tributos, Federais, Estaduais e Municipais, incidentes sobre os produtos vendidos e/ou serviços prestados.

O objetivo é tornar claro ao consumidor os valores de todos os impostos que compõem o preço da mercadoria ou do serviço, cuja regulamentação é determinação constitucional e encontra-se amparo no § 5º do artigo 150 da Constituição Federal em vigor.

Assim, no art. 1°, §1° da Lei n° 12.741/2012, dispõe sobre medidas de esclarecimentos ao consumidor acerca dos impostos que incidam nas mercadorias e/ou serviços prestados, alterando o Código de Defesa do Consumidor para inserir como direito básico do comprador a obrigatoriedade da informação dos tributos incidentes.

Diante de tal exigência, os impostos como ICMS, ISS, IPI, PIS e a COFINS incidentes sobre a operação de venda, e o IOF, a CIDE, bem como tributos vinculados a importação devem constar na Nota Fiscal ou documento equivalente, essas informações (percentuais) poderão ser fornecidos em meio impresso, constar de painel afixado em local visível ou, ainda, por qualquer outro meio eletrônico disponibilizado ao comprador no âmbito do estabelecimento dependendo o caso.

Destaque-se que o detalhamento dos impostos incidentes no documento fiscal poderá ser informado de maneira aproximada, uma vez que o objetivo da presente norma é deixar claro ao consumidor quais os impostos que paga ou suporta em cada mercadoria adquirida ou serviço contratado.

Portanto, a referida lei está amparada nos princípios constitucionais de bem informar e prestar esclarecimentos ao consumidor, direito este, fundamental, ou seja, à informação sobre tributos que incidem sobre as mercadorias e serviços prestados (art. 150 da CF/88).

Diante do exposto, a referida lei veio preencher uma lacuna que concerne ao direito constitucional básico do consumidor, cuja inércia do Poder Público está escancarada, uma vez que a falta de fiscalização por parte do Estado omite um direito fundamental do consumidor.

Ademais, na falta de tais informações, a referida lei remete às sanções administrativas previstas no CDC, ou seja, os órgãos fiscalizadores poderão aplicar sanções administrativas aos casos em que não forem cumpridas as novas exigências pelos estabelecimentos comerciais. Com intuito de tão só, garantir que o consumidor tome conhecimento e consciência em relação ao âmbito econômico-tributário, dando maior acesso do quantum que o Estado está lhe tributando de forma direta.

Outrossim, conforme disposto no art. 6° da Lei n° 12741/2012, a mesma entrará em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação. Assim, a partir de 10/06/2013 os documentos fiscais emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias ou de prestação de serviços deverão estar detalhados o valor aproximado à totalidade dos tributos Federais, Estaduais e Municipais, cuja incidência determina a totalidade do preço de venda.

Autora: Marisete Vargas

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