ANTONIO GOTTARDI ADVOGADOS ASSOCIADOS -
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Breves comentários sobre a Lei 12741/2012 que vigorá a partir de Junho de 2013.

 

Acreditamos que esta lei será um divisor de águas pela mobilização social face a transparência que trará, assim como desencadeará uma luta pela desoneração da carga tributária brasileira, e por conseqüência, poderá significar afirmação ao princípio da eficiência que deve nortear a administração pública, que não tem só como obrigação originária velar pelo balanço das contas e despesas públicas, mas contemplar com base no principio da proporcionalidade as necessidades da sociedade, objetivando obter o melhor resultado desta relação.

 

A lei estabelece que os documentos fiscais proveniente das vendas ou prestação de serviços deverão conter em seu bojo, as informações referentes aos valores dos tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o produto ou serviço que geram o respectivo preço de venda.

 

Oportuno esclarecer que a informação constante do documento fiscal entregue ao consumidor, deverá especificar de forma individualizada a incidência inclusive nos casos regime jurídico tributário diferenciado dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviço.  Por exemplo, uma sociedade de advogados, quando emitir Nota Fiscal de  prestação de serviço no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) deverá informar que na composição do valor de seus honorários, R$   165,00 referem-se a incidência de PIS, CONFINS corresponde à R$ 760,00 ;  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – R$ 288,00; R$     150,00 de ISS; e IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – R$ 480,00, assim como a contribuição previdenciária pela prestação de serviço no valor de 1.100,00.  Neste passo, o valor liquido do pagamento recebido excluída a carga tributária corresponderá à R$ 7.057,00 (sete mil e cinquenta e sete reais).

 

Registrasse que mesmo as empresas que mantenham atividades de natureza financeira que não obrigam a emissão de documento fiscal, deverão fixar tabelas nos respectivos estabelecimentos.

 

Importante exteriorizar que as sociedades empresariais terão mesmo a contragosto investir em seus sistemas de emissão de notas fiscais, pois do contrário, sofrerão com as penalidades estabelecidas no Código do Consumidor.

 

Portanto em nossa visão, a relação do contribuinte com o fisco ficará melhor, de modo que a população passará a cobrar de nossos governantes melhor aplicação dos recursos arrecadados, deflagrando mobilização nacional pela desoneração da produção por meio da Reforma Tributária a ser fomentada de forma afirmativa e consciente por toda a sociedade.

 

 

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