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Artigos  
Bullying e a Responsabilidade de Indenizar

 “Bullying” é um termo utilizado para descrever atos de violência física ou psicológica, premeditados e reiterados. Expressão inglesa que significa usar o poder ou força para intimidar, difamar, excluir, implicar, discriminar, humilhar.

 

Evento que vem ocorrendo com ampla frequência nas escolas pública ou privada e com grande repercussão nos meios de comunicação.

 

Quando tais fatos se comprovam, verificando-se que estes fogem da normalidade e não podem ser considerados como simples desavenças entre alunos, estamos diante do “bullying”.

 

Sendo a escola uma prestadora de serviços educacionais, tem responsabilidade objetiva, independente de culpa, bastando a simples comprovação entre o nexo causal e a efetiva ocorrência do dano.

 

Desta forma, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, com base no art. 14 do Código Defesa do Consumidor, o educando tem responsabilidade civil objetiva direta, pois como fornecedor tem o dever de prestar serviços seguros a seus consumidores.

 

Assim sendo, tal responsabilidade objetiva se abstrai de culpa, se configurando-se quando existente a relação de causalidade entre ação do agente e o dano causado.

 

Desta feita, a reparação é devida quando o dano configura-se na teoria do risco criado, em razão do proveito econômico.

 

Porventura, ocorrendo ser  a vítima do bullying,  aluno de escola  pública, não haverá aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, havendo omissão da instituição de rede pública, caberá  ao Estado a responsabilidade pela indenização.

 

Outrossim, o Código Civil Brasileiro além da aplicação da responsabilidade civil objetiva, adotou como regra a responsabilidade subjetiva, sujeita, portanto, à verificação da existência dos seguintes requisitos essenciais, quais sejam: a) a ação ou omissão; b) culpa ou dolo do agente; c) o nexo de causalidade; d) o dano sofrido pela vítima, para se imputar a obrigação indenizatória contra o agente.

 

Logo, o Código Civil em seu parágrafo único do art. 927, estabelece que,”haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

 

Bem como, o art. 186 do mesmo código, “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

 

E, ainda o Código Civil em seu a, inciso I, determina que  são também responsáveis pela reparação civil, os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

Os pais do aluno agredido têm legitimidade para figurar no polo ativo da ação, em razão de sofrerem com a violência gratuita praticada contra um filho, menor de idade, podendo representá-lo numa ação de dano moral contra a instituição educacional, bem como, em desfavor dos pais ou responsáveis do aluno agressor.

 

A responsabilidade civil é o uso de medidas impositivas ao agente na reparação do dano moral ou patrimonial causados a terceiros, em virtude de pratica de conduta própria ou por ato de pessoa por quem se é responsável.

 

Todo o dano deverá ser reparado, independentemente de culpa por quem a ele se conecta por um nexo de causalidade. Portanto, caracteriza-se a falha do serviço prestado pela escola (art. 14 CDC), em decorrência de omissão em casos consistentes em agressões entre alunos, por permitir, negligentemente, que atos ilícitos sejam praticados nas dependências da escola, caracterizado não só pela agressão física, como também pela violação da honra, da intimidade, e de outros direitos inerentes à própria dignidade do aluno.

 

Igualmente, cabe ressaltar que a escola em eventual ação indenizatória, segundo art. 6º do CDC, deverá provar que não contribuiu para o episódio lesivo.

Portanto, educador e/ou pais do aluno agressor tem o dever de ressarcir o dano causado, pois a estes atribui-se a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da culpa, responderão pelos atos praticado por terceiros.

Todavia, cabe esclarecer ainda que o bullying também é um crime, ou seja, verificada a forma dolosa das condutas anteriormente descritas, pode o agressor ser responsabilizado penalmente pelas crimes abaixo descritos, individualizando a pratica ofensiva para determinação do ilícito penal de modo analógico:

- Crime de Cárcere Privado. Art. 148 do Código Penal;

- Crime de Constrangimento ilegal. Art. 146 do Código Penal;

- Crime de Ameaça. Art. 147 do CP;

- Crime de Injúria real. Art. 140 - § 2º do Código Penal;

- Contravenção penal de Vias de fato. Art. 21 da Lei de Contravenção     Penal;

- Crime de Dano. Art. 163 do Código Penal;

- Crime de Difamação. Art. 139 do Código Penal;

- Crime de Injúria. Art. 140 do Código Penal;

- Importunação ofensiva ao pudor. Art. 61 do Lei de Contravenções Penais.

O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) traz em seu bojo medidas para o menor infrator, ou seja o menor responderá pelos ilícitos penais acima descritos, recebendo como reprimenda ressocializadora algumas medidas protetivas descritas no art. 101 ou sócio-educativas, prevista no art. 112, ambos do mesmo estatuto, que poderá ter como consequências uma advertência ou até mesmo uma internação por três anos, levando-se em conta a da gravidade do delito e a idade do agressor.

Rosangela Lopes Argemiro - OAB/SC 31.794

 

 

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