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A Pessoa Jurídica pode ser Consumidora

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXII, veio contemplar no direito brasileiro a defesa do consumidor, elevando-a a condição de direito fundamental. Assim, se constituíu em princípio da ordem econômica estabelecido no artigo 170, inciso V, da Carta Magna, fundamento jurídico que deflagrou o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Desse modo, as relações jurídicas constituídas entre os agentes econômicos do mercado de consumo (fornecedores e consumidores) são reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que com a dinamicidade do mercado de consumo, significou uma variação nos negócios jurídicos, detonando relações impessoais dentre fornecedores e consumidores por força da produção de massa.

O Código do Consumidor em seu art. 2º, define como consumidor a “pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

O conceito não deixa incertezas quanto à pessoa física, pois facilmente se caracteriza na relação de consumo. O mesmo não podemos afirmar sobre a pessoa jurídica na condição de consumidora, eis que é indispensável que seja destinatária final do produto adquirido.

Neste particular, a pessoa jurídica pode figurar como consumidor de produtos ou serviços, razão pela qual pode manejar a ação de rescisão do contrato por conta do vício, inclusive em caso similar o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina se posicionou nos autos do Recurso de Agravo de instrumento n. 2003.019650-1, de Araranguá., da Relatoria da Desª. Salete Silva Sommariva, conforme se observa da decisão abaixo transcrita:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO – PESSOA JURÍDICA NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR – DESTINATÁRIO FINAL – POSSIBILIDADE – RELAÇÃO DE CONSUMO – OCORRÊNCIA – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 2º, DO CDC – RECURSO DESPROVIDO. É consumidor a pessoa jurídica que adquire um produto e se torna seu destinatário final fático, ainda que o utilize para fins comerciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA, RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E GARANTIA DE REVERSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. À luz do art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida se estiverem presentes a verossimilhança das alegações do requerente da medida, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a garantia de reversibilidade da medida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. 2003.019650-1, da comarca de Araranguá, em que é agravante General Motors do Brasil Ltda. e agravada Criativa Lavanderia Ltda. ME.  ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Civil, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.”

A Pessoa Jurídica que adquiriu o bem na condição de destinatário final, é consumidor, ao passo que merecerá toda a proteção da legislação especifica,  de modo que a negativa na aplicação da legislação que permeia a relação de consumo, afrontará os artigos 2º, 4º, I, 6, 12, 14, 18, 20 e 25 do Código do Consumidor, além de gerar divergência jurisprudencial, pois contraria as decisões proferidas nos Recursos Especais número 1080719-MG; 716.877-SP e tantas outras decisões.

A Lei 8078 regula o pólo de consumo, isto é, pretende controlar os produtos e serviços oferecidos, posto à disposição, distribuídos e vendidos no mercado de consumo e que foram produzidos em série para serem vendidos, independente do uso que se fará deles. 

Independente da utilização do produto para fins de consumo, quer para fins de produção, a relação estabelecida na compra foi de consumo, aplicando-se integralmente no caso em tela as regras do código do consumidor.

Desta maneira, repita-se, toda vez que o produto puder ser utilizado como de consumo, incidem as regras do Código do Consumidor, porque tais bens são utilizados tanto por consumidores como por fornecedores.

O caput do artigo 2º, do Código do Consumidor coloca como consumidora uma pessoa jurídica, porém a mesma não come, não bebe, não dorme, não viaja, não lê, etc. Logo, para ser consumidora, ela somente poderia consumir produtos e serviços que fossem tecnicamente possíveis e lhes servissem como bens de produção e que fossem, simultaneamente, bens de consumo.

Destaque-se, então, e ademais, que a disposição normativa da segunda parte, do inciso I, do artigo 51, foi feita exatamente pensando no consumidor - pessoa jurídica que adquire produto e serviço de consumo para fins de produção.

Tanto é assim, que existe previsão legal a permitir que o fornecedor em circunstâncias especiais justificáveis possa estabelecer cláusula contratual limitando seu dever de indenizar.

O artigo 51, determina: “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I- Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade de fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre fornecedor e o consumidor  -  pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis”.

Pergunta-se, por que é que a lei resolveu excetuar do amplo e expresso sistema de responsabilidade civil objetiva, no qual o fornecedor não pode, de maneira alguma, desonerar-se de seu  dever de indenizar, exatamente um caso especial de aquisição de produto ou serviço quando o consumidor é pessoa jurídica?

Justamente porque sabe que é possível adquirir produto e serviço de consumo para fins de produção.

A regra geral é a do dever do fornecedor indenizar por vícios e defeitos (art. 12 a 14 e 18 a 20 do Código do Consumidor). Não pode ele, mediante cláusula contratual, exonerar-se dessa obrigação, mesmo que seja em parte, por expressa disposição do caput do art. 25, que dispõe, verbis:

“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores”.

Portanto,  esta é a regra geral para todas as relações jurídicas de consumo regulares, independente da condição do consumidor como pessoa física ou jurídica, ao passo que a alegação do fornecedor  de inexistência de relação de consumo na compra e venda da máquinas por pessoa jurídica é descabida.

O Código do Consumidor regula tanto as relações em que haja destinatário final, que adquire produtos e serviços para seu uso próprio sem finalidade de produção de outros produtos ou serviços, como também em relação às situações  em que haja “destinatário final” que adquire produtos ou serviços, e sejam regularmente oferecidos no mercado de consumo, independente do uso e do destino que o adquirente lhes der.

Na lição de Arruda Alvin, Thereza Alvim, Eduardo Arruda Alvim, James Marins, na obra Código do Consumidor Comentado,

“Portanto, a pessoa jurídica – empresa – que adquire ou utiliza do produto como destinatária final, não incorporando em outro, nem revendendo-o, terá a proteção deste Código inclusive para hipóteses de vício do produto.” (In obra citada, página 30, 2ª Edição, revista ampliada).

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do RECURSO ESPECIAL número 1080719 – MG (2008/0179393-5), em decisão da lavra da Ministra Nancy Andrighi, asseverou:

“Processo civil. Recurso Especial. Ação de indenização c/c rescisão contratual. Relação de consumo. Empresário que adquire caminhão para instrumentar sua atividade econômica de transporte. Vulnerabilidade reconhecida. Incidência do CDC. Hipossuficiência caracterizada. Inversão do ônus da prova deferida. Consumidor é a pessoa que adquire produto como destinatário final econômico, usando a coisa em beneficio próprio. Ainda, que o empresário adquira produto com a finalidade de utilizá-lo na prestação de serviço, será consumidor quando se apresentar vulnerável. De acordo com o princípio da vulnerabilidade (CDC, art. 4º, I) a pessoa empresária pode ser reconhecida como consumidora, desde que se evidencie o nexo de sujeição, vinculo de dependência caracterizado pela incapacidade, pela ignorância ou pela necessidade. Caracterizada a hipossuficiência perante o fornecedor, concede-se a inversão do ônus da prova deferida. Recurso Especial provido. “

Por conta do exposto, é forçoso concluir, que será consumidor se obter ou usufruir real ou potencialmente o produto, em suas necessidades básicas empresariais, enfim, a manutenção ilesa da pessoa vinculada ao negócio e de todos aqueles que, de algum modo, haja intervindo na relação jurídica, ainda que a interferência destes na relação de consumo seja simplesmente de exposição às práticas comerciais e contratuais, e também das vítimas de eventos danosos por fato ou vício do produto ou do serviço.

A pessoa jurídica deve ser considerada consumidora, basta que sua posição na aquisição do produto não o seja para fins de insumo, até a teoria finalista, assim, há de sofrer um abrandamento, para uma posição mais teleológica, protegendo o mais fraco na relação de consumo. Quando houver aquisição para a soma de todas as despesas (matéria-prima, horas trabalhadas, amortização etc.) que ocorrem na obtenção de um produto industrializado ou semi-industrializado, será bem de insumo e não de consumo.

Afora isso, não se pode olvidar que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sobreveio com o escopo de dar plena e irrestrita eficácia à norma ápice. Neste particular, uma das células mais importantes da economia nacional é a pessoa do consumidor. É para ele que são destinados os produtos e os serviços. É para ele que se destina a publicidade. Sem o consumidor, não há giro da economia. Sem ambos, consumidor e economia, impossível a manutenção incólume da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da iniciativa privada; da sociedade livre, justa e solidária; do desenvolvimento nacional; e, enfim, difícil se mostra à erradicação da pobreza e da marginalização, assim como a redução das desigualdades sociais e regionais.

Todos esses fundamentos do Estado Democrático de Direito e da República Federativa do Brasil esvair-se-iam céleres com o vento. A defesa do consumidor e a função social da pessoa jurídica espelham fundamentais princípios erigidos a dogma de calibre constitucional. Ambos têm imediata aplicabilidade nas relações econômicas e, via de conseqüência, nos direitos sociais. Se não os houvesse no sistema jurídico posto, liberar-se-iam os abusos e o comprometimento da legitimidade jurídica, e afastar-se-ia a sapiência dos aforismos: odiosa sunt amplianda, favorabilia sunt restringenda (restrinja-se o odioso, amplie-se o favorável) e ubi eaden ratio legis, ubi eaden legis dispositio (onde existe a mesma razão fundamental prevalece a mesma regra de direito).

Ante a aplicação dos métodos teleológicos, axiológicos e sistemáticos. Todos, inegavelmente, prioritários aos métodos lógico e literal, sob pena de esvair a pretensão da lei e obstar que ela cumpra sua verdadeira finalidade. Mas, também os métodos lógico e literal dão guarida à aplicação do Código de Defesa do Consumidor às pessoas jurídicas. Consumidor, semanticamente dissecando, é quem adquire ou utiliza bens (produtos, na linguagem do Código de Proteção e Defesa do Consumidor), ou serviços, que em maior ou menor prazo, acabam sendo destruídos pelo ato de consumo, para a satisfação de necessidades ligadas à sua sobrevivência – lógica, psicológica ou social.

Quando a Pessoa Jurídica adquire produtos que não são de insumo para sua produção, e sim meio capaz  de garantir a sobrevivência da empresa, pois destinado a produção, de modo que na definição de consumo, de forma léxica caminha junto como texto constitucional, porquanto a Constituição manda proteger o consumidor, e não o consumidor de produtos ou serviços. Aqui pode limitar o campo de proteção, coisa que não foi determinada pela Norma Maior. Não parece haver muita dificuldade, ainda, em se concluir que há muitas pessoas jurídicas técnica e institucionalmente inferiores ao fornecedor e, mais ainda, não é difícil localizar um ente abstrato destinatário final de certo produto ou serviço. Uma interpretação de norma jurídica deve guardar correspondência mínima com o texto legal. Mas também, deve-se ater ao bem comum, aos fins sociais que se destina a lei, à vontade da norma, a todo o sistema normativo e, enfim, a questões históricas.

Enfim, anote-se que são exemplificativas as hipóteses de aplicação do Código Consumerista, outorgando-se elastério ao intérprete, de vez que apenas a exceção esteve expressamente mencionada (v.g., relações trabalhistas). Ademais, todas as vezes que a interpretação for conduzida no sentido de excluir direitos, máxime as garantias fundamentais, tem ela de ser feita de maneira restrita. Ao fim e ao cabo, apenas a incompatibilidade manifesta afasta a incidência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor às pessoas jurídicas, quando então deverão prevalecer as regras do Código Civil, o que não ocorre no caso em tela.

É de clareza solar, que sempre que a pessoa jurídica adquirir produtos que não correspondam a insumos de produção, estará figurando na relação negocial como consumidora, pois o produto foi adquirido para seu uso próprio e se utiliza dela em seu exercício profissional, e busca a satisfação de suas necessidades por meio de seus produtos, sem ter o interesse de repassá-la ou revende-la a terceiros, razão pela qual a relação é de consumo.

Se não bastasse todos os argumentos lançados até aqui, outro aspecto deve ser observado pelo cientista do direito para definição se a pessoa jurídica adquiriu o bem na condição de consumidora ou não. O elemento em questão, se caracteriza pela vulnerabilidade na relação negocial da pessoa jurídica.

A vulnerabilidade da pessoa jurídica nasce com o grau de dependência da mesma em relação aos produtos e serviços oferecidos pelo fornecedor, face à exigência da modernidade atinente à atividade, que lhe causa uma dependência ao produto do fornecedor, face a sua qualidade insuperável.

Além do fato da pessoa jurídica, ora consumidora, ser economicamente inferior a fornecedora, o que lhe coloca em situação de desequilíbrio na relação negocial face a sua capacidade financeira.

A vulnerabilidade também se caracteriza nos casos em que o custo do produto adquirido é muito alto, ao passo que o insucesso derivado da compra do produto e seu vicio, possa gerar a ruína da operação empresarial, demonstrando inexoravelmente a condição de consumidor da pessoa jurídica.

Por outro lado, a vulnerabilidade da pessoa jurídica, pode se caracterizar em razão da condição cientifica e técnica empregada no produto adquirido, que ocorre corriqueiramente na aquisição de equipamentos de ultima geração recém lançados no mercado, o que gera desigualdade entre  consumidores e fornecedores  na relação contratual.

É certo, que é suprema a necessidade de novos equipamento voltados a produção para pessoa jurídica, o que caracteriza a vulnerabilidade fática, enquanto a vulnerabilidade jurídica decorre da natureza adesiva do contrato de compra e venda, é da impossibilidade da obtenção da qualidade técnica afirmada pelas mensagens publicitárias da fornecedora caracterizando a vulnerabilidade técnica, ao passo que em razão da exposição da sociedade empresarial às praticas comerciais abusivas, deve ser aplicado as normas do Código do Consumidor.

Inclusive, não foi diferente o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no RECURSO ESPECIAL número 476428-SC (2002/0145624-5), da lavra da Ministra Nancy Andrighi, conforme se observa da ementa abaixo transcrita,

“Direito do Consumidor. Recurso especial. Conceito de consumidor. Critério subjetivo ou finalista. Mitigação. Pessoa Jurídica. Excepcionalidade. Vulnerabilidade. Constatação na hipótese dos autos. Prática abusiva. Oferta inadequada. Característica, quantidade e composição do produto. Equiparação (art. 29). Decadência. Inexistência. Relação jurídica sob a premissa de tratos sucessivos. Renovação do compromisso. Vício oculto.

- A relação jurídica qualificada por ser “de consumo” não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus pólos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor, de outro.

Mesmo nas relações entre pessoas jurídicas, se da anáise da hipótese concreta decorrer inegável vulnerabilidade entre a pessoa jurídica consumidora e a fornecedora, deve-se aplicar o CDC na busca do equilíbrio entre as partes. Ao consagrar o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência deste STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor do critério subjetivo do conceito de consumidor, para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores e consumidores-empresários em que fique evidenciada a relação ou não, expostas às práticas comerciais abusivas. Não se conhece de matéria levantada em sede de embargos de declaração, fora dos limites da lide (inovação recursal).  Acórdão:  Vistos, relatos e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora.  Brasília (DF), 19 de Abril de 2005 (data do julgamento).”

Ocorre que, na atual sociedade de consumo e na grande maioria das vezes, o consumidor ameaçado ou lesado em seus direitos não possui condição material ou técnica de provar os fatos que lhe incumbe demonstrar em juízo.

Quando a pessoa jurídica não tem condições técnicas fase a sua vulnerabilidade de demonstrar os defeitos do produto, eis que o adquiriu o pronto e acabado, não tendo participado do seu projeto ou montagem, não possuindo dados técnicos a esse respeito.

Tal circunstância clarifica a vulnerabilidade da pessoa jurídica, pois  a mesma não terá condições técnicas de produzir elementos de prova capaz de demonstrar o defeito do produto ou serviço, o que significaria se não aplicado a inversão do ônus da prova em favor da pessoa jurídica consumidora a produção da prova impossível frustrando a efetivação de seu direito à completa e integral indenização.

Inclusive tem tudo haver com a proteção caracterizada no código do consumidor, pois visa inclusivamente equilibrar as relações negociais, assim como as forças no decorrer de uma ação, onde instrução probatória será mais equilibrada, visto que o consumidor vulnerável não terá que suportar os custos de uma perícia onerosa, sem que tenha efetivas condições materiais de arcar com os altos custos dos honorários.  A impossibilidade da realização da perícia significaria, uma vez mais, o prevalecimento do poder econômico sobre a lei, já que o praticante do ato ilícito não sofreria qualquer tipo de condenação em virtude da falta de comprovação do dano.

Esta hipossuficiência do consumidor decorre das próprias características de um mercado capitalista massificado e da natureza das relações jurídicas nele realizadas.

Nesse ambiente, o consumidor já recebe as coisas prontas, não podendo intervir no processo de criação, montagem ou fabricação do produto ou mesmo na forma e na qualidade do mesmo. Ao consumidor também não é permitido intervir, eficazmente, na documentação do negócio entabulado com o fornecedor. A ele só cabe aderir ao contrato de fornecimento de produto ou serviço, sem que, com isso, lhe seja dada a possibilidade de obter, por exemplo, recibos discriminados, detalhados, que demonstrem de forma clara, precisa e suficiente, o objeto e outras circunstâncias relevantes referentes à relação jurídica que realiza, demonstrando mais uma vez a vulnerabilidade jurídica.

Portanto, o desequilíbrio das forças econômicas e negociais existente nas relações de consumo refletem-se na seara processual, produzindo também um descompasso entre as possibilidades e condições processuais das partes litigantes.

Ante a possibilidade de inversão do ônus da prova, o que o Código do Consumidor viabiliza é justamente, e mais uma vez, equilibrar as forças, agora no plano processual, entre fornecedor e consumidor, a partir da redistribuição dos ônus probatórios, a fim de que o ônus da prova fique a cargo daquele que tem a capacidade técnica e financeira para tanto, o fornecedor.

Autor: Antonio Carlos de Morais Gottardi – Advogado – OAB/SC 14.146

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