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Artigos  
Visão Crítica da Função Ressocializadora da Sanção Criminal

Rosangela Lopes Argemiro [1]
Rogério Ristow [2]


Palavras-chave: execução penal; pena de prisão; ressocialização.

A sanção criminal é uma resposta repressiva para a obtenção desta proteção em defesa do interesse e a segurança do grupo social, quando um indivíduo pratica uma ação típica, antijurídica e culpável surge, então, o direito estatal em sancioná-lo, impondo assim, uma pena aflitiva como forma de retribuição ao delito praticado contra um bem juridicamente tutelado. A pena com fins de prevenção contra um desvio social objetivando impedir que membros da sociedade pratiquem crime e a retribuição pelo fato praticado.[3]

O Estado é o único detentor de poder para sancionar àquele que pratica um crime contra um bem juridicamente tutelado, impondo uma pena ao seu infrator.

As normas jurídicas são criadas pelo Estado para coibir ou sancionar a prática de uma determinada conduta delituosa. A pena é um mal necessário como castigo para controle de condutas individuais e coletivas.[4] Elas classificam-se em: corporais; privativas de liberdade; restritivas de liberdade; pecuniárias; e privativas e restritivas de direitos.[5]

No nosso sistema normativo, somente pode ser aplicada três modalidades de penas, as quais são  reconhecidas através do art. 32 Código Penal: privativa de liberdade; restritiva de direitos e  multa.

Quanto às penas, Vicente de Paula Rodrigues Maggio esclarece que estas  devem ser respeitadas, conforme os limites impostos pelos seguintes princípios, que orientam quanto a aplicação da pena: "a) da legalidade – não há pena sem prévia cominação legal (nulla poena sine lege). Significa que a pena para ser imposta deve estar prevista em lei vigente à época da infração penal (CF, art 5º, inciso XXXIX); b) da personalidade – nenhuma pena passará da pessoa do condenado (CF, art 5º, inciso XLV, primeira parte). Deve-se então, entender que o direito penal não passa da pessoa do condenado, porém no direito civil é possível a obrigação  de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido (CF, art 5º, inciso XLV, segunda parte); c) da individualidade – a imposição e o cumprimento deverão ser individualizados de acordo com a culpabilidade e o mérito do sentenciado (CF, art 5º, inciso XLVI); d) da inderrogabilidade – salvo as exceções legais, a pena não pode deixar de ser aplicada sob fundamento algum. Assim, por exemplo, o juiz não pode deixar de aplicar uma pena de multa por ser esta de pequeno valor; e) da proporcionalidade – a pena deve ser proporcional ao crime praticado, ou seja, cada crime deve ser reprimido com uma sanção proporcional ao mal por ele causado (CF, art 5º, incisos XLVI e XLVII); f) da humanidade – não haverá pena de morte (salvo em caso de guerra declarada) de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis (CF art. 5º, inciso XLVII)".[6]

As penas só podem ser aplicadas quando obedecido o devido processo legal, com direito de ampla defesa e seguindo os princípios constitucionais, preceitos existentes nos Estados Democráticos de Direito, dentre eles, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, fundamento de nosso Estado, conforme o art. 1º da Constituição de 1988.

A pena é considerada um mal, uma expiação à culpa, ainda que reconhecidos os fins preventivos e o indispensável recurso estatal para se estabelecer a ordem e a convivência social, se faz necessário dizer que a função da pena não é exclusivamente a de retribuição.[7]    

A pena tem como função satisfazer uma exigência social contra o infrator, sua fundamentação está na prevenção e na retribuição a um delito praticado. O Estado atua de forma intimidativa e preventiva. Assim, a pena é o resultado jurídico ao delito tendo uma função utilitária por representar uma ameaça através da coação física e ou psíquica, intimidando possíveis infratores ou reincidentes em novos crimes, com o propósito de recuperar, reeducar e reintegrar o delinqüente à sociedade, quer seja essa recuperação moral, social ou assistencial. Havendo nesse ato uma preocupação em diminuir a criminalidade e não tão somente as penas.[8]    
 
Entretanto, mesmo sabendo de todo conteúdo teórico e esperado das funções da sanção criminal, cumpre ressaltar dos resultados práticos na realidade não são obtidos, porque bem cabe lembrar as palavras de Evandro Lins [9]: “hoje, não se ignora que a prisão não regenera nem ressocializa ninguém; perverte, corrompe, deforma, avilta, embrutece, é uma fábrica de reincidência, é uma universidade às avessas onde se diploma o profissional do crime”

Há de se observar que a finalidade da pena é contraditória e não ressocializa o infrator, devido às suas deficiências intrínsecas.  Apesar da pena de prisão apresentar aspectos negativos, não se pode questionar, ainda continua sendo o único recurso aplicável à delinqüentes de alta periculosidade.[10]

Romeu Falconi[11], discute e expõe os efeitos da pena ante o indivíduo, com relação à sua creditibilidade em seu malogro pois,  o sistema presidial brasileiro, devido à sua desorganização e falta de verbas públicas apresenta diversos problemas;  um sistema defeituoso e perverso sobrevivente de improvisações, onde o condenado cumpre sua pena em condições precárias e desumanas, num estabelecimento de superlotação onde a falta de espaço leva  corrupção a outros setores internos como o fornecimento de refeições, a exploração do trabalho do apenado, a mercantilização sexual de jovens presos de forma aviltante, por outros presos que trabalham  para funcionários e por eles são protegidos. Nosso sistema penitenciário, nada mais é, do que depósitos de pessoas sob a tutela do Estado, onde cada regra propicia a uma transação negocial. Destarte, verifica-se a inexistência de um programa político e o despreparo do elemento humano.

Enquanto Evandro Lins[12] afirma, a respeito da matéria que:

"A prisão é realmente monstrusosa, [...] A política criminal hoje dominante no pensamento científico dos estudiosos do direito penal é: prisão só última ratio, só em último caso. O cidadão não sendo perigoso, vamos encontrar uma maneira de permitir que ele volte à sociedade. Ainda há mais argumentos em favor dessa posição: é que o preso custa muito dinheiro, de três a sete salários mínimos por mês. Se você der esse dinheiro ao preso, em muitos casos ele não vai cometer crime nenhum. [...] nos casos em que a prisão é desnecessária para a recuperação do indivíduo, o justo, o correto, o inteligente, o racional, é que não haja prisão.[...] Na realidade, quem está desejando punir demais, no fundo, no fundo, está querendo fazer o mal, se equipara um pouco ao próprio delinqüente."

As atividades educacionais, religiosas e de lazer, pouco podem colaborar para a readaptação social do delinqüente nas condições que se encontra nosso sistema penitenciário, mas que qualquer tentativa é válida na busca da reintegração do condenado.[13]

No Brasil,  o sistema penitenciário encontra-se em total falência, a sub-cultura prisional e a somatização da superlotação, a ociosidade, a promiscuidade, e o elevado custo social, conduz ao fracasso maior na obtenção da tão esperada  ressocialização ao condenado, não há recuperação moral ou social, o que se constata no grande índice de reincidência.[14]

Posto, constatamos que se faz necessário a aplicação de novas modalidades de medidas “não privativas de Liberdade” (Regras de Tóquio), em se inserir à pena  uma forma educativa e mais humana com a participação da sociedade e a interação de uma política interessada; elemento humano e material para suprir às necessidades do sistema e também a reintegração da família na vida do preso. Então, talvez estejamos com certeza desobstruindo os caminhos à ressocialização do condenado.


REFERÊNCIAS DAS FONTES CITADAS

[1] Autora: Bacharel Direito pela UNIVALI - Itajaí - SC; Licenciatura em Letras pela UNIFAI - São Paulo - SP
[2] Co-Autor: Prof.Direito Penal e Processual Penal UNIVALI; Pós Graduação Ciências Criminais; Mestre em Ciências Jurídicas e; Doutorando Direito
[3] JESUS, Damásio E. de. Direito penal parte geral. v.1. 22.ed. rev.e atual. São Paulo:Saraiva, 1999. p.754
[4] [8] [14] LEAL, João José -Direito penal geral. 3 ed. Florianópolis:OAB/SC Editora, 2004 p.621
[5] [10] MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal parte geral. v.1. 19.ed. rev. e atual. São Paulo:Atlas, 2003.p.455
[6] FALCONI, Romeu. Lineamentos de direito penal. 3.ed. rev. ampl. e atual. São Paulo:Ícone, 2002. p. 423
[6] MAGGIO, Vicente de Paula Rodrigues. Direito penal: parte geral. 3.ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: EDIPRO, 2002. p. 359
[7] BITTERCOURT, Cezar Roberto.Tratado de direito:penal parte geral.v.1. 8.ed.São Paulo:Saraiva, 2003. p.748
[9] REVISTA CONSULEX, Evandro Lins e Silva. Uma visão global da história da pena. Ano V. n.104. 66p.
[11]  [13] FALCONI, Romeu. Sistema presidial:reinserção social .São Paulo: Ícone, 1998. p. 271
 [12] SILVA, Evandro Lins e. O salão dos passos perdidos depoimento ao cpdoc. 5ª impressão. Rio de Janeiro:Editora Nova Fronteira, 1997. p. 524

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