ANTONIO GOTTARDI ADVOGADOS ASSOCIADOS -
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Artigos  
Legalidade e ilegalidade da alíquota do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Prestadoras de Serviços Médico-Hospitalar

 

Serve a presente como analise da legalidade ou ilegalidade da aliquota do  Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Prestadoras de Serviços Médico-Hospitalares que vem sendo cobrado pela União em detrimento dos empresarios da saúde.

A autoridade fiscal, vem cobrando dos empresarios da area da saúde vem  sobre a  receita bruta, atinente aos serviços prestados, com base na alíquota de 32% (trinta e dois por cento), porquanto verificada a hipótese de prestação de serviços em geral (art. 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.249/95).

Ao contrário do exposto, nosso entendimento é no sentido que a  incidência deve albergar apenas alíquota de 8% (oito por cento) de Imposto de Renda e 12% (doze por cento) a titulo de contribuição social, prevista para os serviços hospitalares em razão do que dispõe a exceção posta no final da alínea a, do inciso III, do §1º do art. 15 e art. 20, ambos da Lei nº 9.249/95 em favor dos serviços hospitalares, que hermenuticamentre  constitui espécie do gênero “prestação de serviços em geral” (art. 15, caput, e art. 20, da Lei nº 9.249/95), antes da edição da Lei nº 11.727/08, ao passo que todas as atividades correlatas devem assim ser consideradas.

Em sendo assim, inexistente qualquer restrição posta na lei, que autorize a cobrança de 32% de aliquota, muito menos em  Instrução Normativa para criar obstáculos para obtenção de beneficio fiscal instituído pela Lei nº 9.249/95, pois do contrário, estara infringindo o princípio da legalidade na dicção do art. 5º, II, e, especificadamente, na esfera tributária estampado na art. 150, I, da Constituição Federal, pois por tal instrumento normativo ter caráter secundário deve estrita observância dos limites estabelecidos na lei de regência, ou seja, daquelas que devem constituir normas complementares, conforme já se manifestou o plenario do Supremo Tribunal Federal na AGRADI 365/DF – da Relatoria do  Ministro Celso Mello .

Portanto,  todas as atividades compreendidas nas atribuições de atendimento a pacientes em ações de apoio ao reconhecimento e recuperação do estado da saúde, tais como procedimentos médicos e cirúrgicos, serviços de radiologia, terapia, fisioterapia, ortopedia, análises clínicas e laboratoriais, atividades farmacêuticas, entre outras, integram o conceito de serviços hospitalares, inclusive os planos de saúde em analise alargada, razão pela qual devem tributar no importe de 8% de Imposto de Renda e 12% de Contribuição Social.

Ante ao exposto, profissional da area da saúde exerça seu direito, pois seguramente parte de sua receita brutra esta sendo expurgada indevidamente de seu faturamento. Neste passo, procure um advogado, pois o “direito não socorre à quem dorme”.

Antonio Carlos de Morais Gottardi – Advogado OAB/SC 14.146 , pós graduado em direito processual civil, mestrando em administração e doutorando em direito civil. Presidente da Rede Internacional de Excelência Jurídica do Estado de Santa Catarina e autor de obras jurídicas.

 

 

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