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Artigos  
Anotações aos Crimes contra a Dignidade Sexual

Rosangela Lopes Argemiro [1]
Rogério Ristow [2]

Palavras-Chave: estupro, vulnerável, dignidade sexual

O direito está inserido na lei positivada, contudo com o passar do tempo a lei carece de alterações em seu contexto, pois os acontecimentos  sobrevindos da sociedade necessitam de um novo direito a ser manifestado, constantemente, ficando submetido às conseqüências disciplinadoras, reparatórias ou repressivas do ordenamento jurídico.

A lei 12.015/09 alterou o Título VI, da Parte Especial do Código Penal que, passou a ser intitulado de “Crimes Contra a Dignidade Sexual”.

A atual redação do art. 213, do Código Penal, trouxe novo conceito ao crime de estupro: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”.

Na concepção de constranger alguém, a recente lei estendeu como sujeito ativo e passivo o homem e mulher pois, redação anterior somente a mulher poderia ser vítima deste crime e somente o figuraria no pólo ativo se agisse em concurso com o homem.     

Outras modificações foi incluir ao lado de “conjunção carnal”, conjuntamente, qualquer outro ato libidinoso, demonstrando  que  a vítima também  poderá ser a do sexo masculino, observa-se que houve a  fusão dos artigos 213 e 214 pelo atual 213 do Código Penal.

Outrossim,  faz-se notar ainda, quanto as qualificadoras do art. 223, parágrafo único, do Código Penal,  incorporadas agora ao art. 213, trazendo previsão mais rigorosa nos parágrafos 1º e 2º, que assim dispõe:

Art. 213 CP – [...] § 1o  Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.
§ 2o  Se da conduta resulta morte:
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

Assim, anterior a Lei 12.015/09, o crime de estupro continha a mesma aplicação de pena, independentemente  da idade da vítima. Em vista  da atual redação, sendo a vítima maior de idade, mantém-se a pena de 06 a 10 anos (reclusão), enquanto se menor  de 18 ou maior de 14 anos a pena aplicada será de 8 a 12 anos  de reclusão. Mas, se o crime for praticado contra menor de 14 anos, será crime contra vulnerável, tendo como se verá a seguir, tratamento diferenciado no artigo 217-A.

Em função de uma evolução histórica, tornou-se necessária a busca de  soluções justas  para os casos concretos, indo ao encontro  às exigências do bem comum e aos fins sociais, delineando a correspondência entre a norma e o fim a que se destina, para solucionar as controvérsias para os casos em que geravam dúvidas quanto a aplicação da lei abstrata e genérica de forma racional e lógica.

Com a reformulação legislativa, já não é mais aceita o suposto afronta a norma em vigência com a justificativa da  presunção de violência relativa, pois, a partir de agora, nos crimes contra a dignidade sexual e a liberdade sexual praticar relações sexuais com menor de 14 anos, constitui o crime de estupro de vulnerável. Assim, descrito no atual art. 217 A do Código Penal:

Art. 217 A - Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: 
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
§ 1o  Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. 
§ 2o  (VETADO)
§ 3o  Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: 
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.
 § 4o  Se da conduta resulta morte:  Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

Como se percebe, com a nova redação, a divergência no entendimento dos tribunais no que tange a presunção de violência relativa que,  permitia prova em contrário,  não há mais tal problemática,  pois  o atual art. 217-A do Código Penal estabeleceu a  proteção ao menor de 14 anos, indisponibilizando sua sexualidade, visto que, não seja mais necessário o constrangimento da vítima para configuração do crime de estupro. Portanto, não se cogita mais quanto a presunção de violência, não dando margens a interpretações equívocas ou contraditórias.

Destarte, com a publicação da referida Lei,  instituiu no art. 225, do Código Penal, que a ação penal procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. Todavia, se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável, procede-se, mediante ação penal pública incondicionada.

Por fim, tal Lei estabeleceu a hediondez ao crime de estupro na sua forma simples, no estupro de vulnerável e suas qualificadoras, alterando assim, o art. 1°, da Lei de Crimes Hediondos.



REFERÊNCIA DAS FONTES CITADAS
[1] Autora
[2] Co-Autor: Professor de Direito Penal e Processual Penal UNIVALI, Pós Graduação em Ciências Criminais e Doutorando em Direito.
VADE MECUM.Obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt  e Livia Céspedes.5.ed.atual. e ampl.São Paulo:Saraiva,2008.
________. Lei n. 12.015, de 07 de agosto de 2009. Disponível em: <
http://www.planalto.gov.br> Acesso em 10/09/09. 

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