ANTONIO GOTTARDI ADVOGADOS ASSOCIADOS -
OAB/SC 1123/06.
Rua 1822 nº 400 (Esq. 3º Avenida), Ciaplan Empresarial Sala 1001
Centro - Balneário Camboriú/SC CEP 88330-484
+55 (47) 3363-5088 | (47) 9955-5505 (OI) | (47) 3264-6198 | (47) 3366-2982
Artigos  
O Mandado de Segurança em face de Sentença em Ação Renovatória de Locação Não Residencial

A possibilidade de utilização do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009) em face de sentença em Ação Renovatória de Locação não Residencial que Julga Improcedente a mesma, e defere o pedido contraposto de Antecipação de tutela do locador para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias da publicação da decisão e intimação do inquilino.

O inquilino tem direito a requerer judicialmente a renovação da relação locatícia nos termos dos artigos 51 e 71 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato).

Já o proprietário do imóvel ao ser citado da referida ação, poderá requerer a retomada do imóvel, desde que comprove as necessidades especificadas na Lei 8.245/91, assim como poderá requerer a antecipação da tutela para retomada do imóvel.

No caso ora analisado, o locatário era um Posto de Gasolina que exercia sua atividade de forma continuada a mais de 10 (dez) anos no imóvel de propriedade do locador, tendo realizado todas as benfeitorias necessárias para seu exercício empresarial.

 

O locatário ingressou com a ação no prazo previsto em lei comprovando que adimpliu com todas as obrigações estabelecidas no contrato de locação, requerendo a renovação do contrato pelo mesmo período, apresentando estudo detalhado por Engenheiro Avaliador do valor médio de alugueis na Região, requisitando ao Juízo que estabelecesse o aluguel provisório a partir da data de encerramento do contrato, pedindo o deposito judicial dos mesmos até o deslinde do feito.

 

O locador recebeu o mandado de citação e apresentou defesa requerendo a retomada do imóvel por denuncia vazia, assim como requisitando a antecipação dos efeitos da tutela para ver restituído o imóvel no prazo de 15 dias da intimação da decisão que deferisse o pedido.

 

O Estado-Juiz, após o encerramento da fase postulatória, entendeu que era desnecessária a instrução processual, julgando a ação de forma antecipada.

 

Na sentença o Estado-Juiz admitiu que estavam presentes todos os requisitos da ação, no entanto, julgou improcedente a Ação Renovatória de Aluguel não Residencial, pois entendeu que o pedido de retomada do imóvel pelo locador era sincero.

 

A decisão judicial (sentença) proferida pelo Estado Juiz em um de seus capítulos antecipou a tutela para determinar a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do locatário.

 

A decisão judicial tem como característica o princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade, de modo que só pode ser atacada via recurso de apelação, eis que a dita decisão apesar de conter uma decisão interlocutória em seu conteúdo (antecipação de tutela) e uma decisão terminativa, não pode ser cindida em capítulos para efeito da recorribilidade, ao passo que o locatário não possui em seu favor o recurso de agravo de instrumento para sustar imediatamente os efeitos da tutela antecipada.

 

Assim, o locatário opôs embargos de declaração com efeitos infringentes com a finalidade de pedir modificação do julgado face ao estabelecido na norma do artigo 74 da Lei 8.245/91, que veda a antecipação de tutela no caso do julgamento improcedente da ação renovatória com a conseqüente desocupação do imóvel.

 

Os embargos foram analisados sendo que o Magistrado manteve a decisão ora atacada, aproveitando o ato para determinar a desocupação forçada do imóvel, o que no entendimento do locatário correspondeu a um ato atual de lesão ao seu direito, pois causaria danos de grande monta.

 

O Estado-Juiz nos embargos de declaração do locatário asseverou em sua decisão no que se refere “a inobservância ao art.74 da Lei 8.245/91, que a sentença é suficientemente clara ao conceder a antecipação da tutela com relação ao pedido de despejo, circunstancia que, dada à existência dos requisitos do artigo 273 do CPC, se sobrepõe à norma da lei do Inquilinato” (In decisão dos embargos de declaração).

 

O locatário diante da lesão ao direito líquido e certo, impetrou Mandado de Segurança, perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina discordando da decisão do Estado-Juiz argumento que a Lei do Inquilinato é o instrumento legal especifico que norteia as relações locatícias, assim como estabelece os procedimentos judiciais em caso de demanda, visto que em seu bojo traz normas de direito material e processual, sendo aplicado o Código de Processo Civil somente para suprir as omissões procedimentais da Lei 8.245/91.

 

A razão da utilização do Mandado de Segurança decorre da circunstancia jurídica que inviabilizava a utilização do recurso de apelação como meio hábil de sustar os efeitos da tutela antecipada concedida em favor do locador na sentença, eis que segundo o artigo 520, VII do Código de Processo Civil não será recebido o recurso de apelação no efeito suspensivo face à existência da antecipação de tutela, sendo atribuído somente o efeito devolutivo ao recurso, demonstrando inexoravelmente a possibilidade do perecimento do direito do locatário, que significaria seu prejuízo de grande monta face ao cumprimento da ordem de desocupação estabelecida na antecipação de tutela, pois o recurso não seria apreciado antes da execução da ordem.

 

Assim, restou ao locatário como remédio para sustar os efeitos da antecipação de tutela o remédio jurídico conhecido como Mandado de Segurança, lastreado na LEI 12.016/2009, (NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA), que passou a vigorar a partir de sua publicação no mês de Agosto de 2009, conforme preconiza o artigo 28 da referida lei.

 

Neste passo, face à alteração da Lei do Mandado de segurança, o artigo 5º da nova lei, veda a utilização do remédio (mandado de segurança) contra decisão judicial que caiba recurso com efeito suspensivo, contrariando a lei anterior que vedava a utilização contra decisão judicial que caiba recurso.

 

No caso em apreço, a decisão que concedeu antecipação de tutela na sentença, não possui recurso contra ela, que caiba atribuição de efeito suspensivo da decisão, razão pela qual inclusive o despejo vinha sendo realizado, não restando outra alternativa jurídica ao Locatário senão utilizar o Mandado de Segurança para impugnar o ato coator proferido nos autos da Ação Renovatória de Aluguel não Residencial, que no ato sentencial concedeu antecipação de tutela determinando a desocupação de um POSTO DE GASOLINA no prazo de 15 dias contrariando a determinação legal do artigo 74 da Lei 8.245/91.

 

O direito líquido e certo do locatário recebeu os seguintes fundamentos:

 

Estabelece o artigo 1º da Lei 12.016, de 07 de Agosto de 2009,

Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.”

O direito líquido e certo, na consagrada lição de Hely Lopes Meirelles, ‘é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante’ (op. cit., p. 13-4).

 

O Locatário a qualquer momento será despojado do imóvel, eis que já foi notificado da decisão que concedeu a tutela antecipada para que desocupasse o imóvel em 15 (quinze) dias, sem que pudesse por meio recursal em tempo hábil impugnar a decisão, face ao procedimento de processamento do recurso de apelação.

A decisão proferida pela autoridade coatora causa violação ao DIREITO LIQUIDO CERTO do locatário, eis que feriu frontalmente o que dispõe o artigo 74 da Lei 8.245, estabelece,

“Não sendo renovada a locação, o juiz fixará o prazo de até 6 (seis) meses após o transito em julgado da sentença para desocupação, se houver pedido na contestação.”

O legislador quando da criação do dispositivo legal acima objetivou garantir ao locatário que tivesse direito a ação renovatória, proteção adicional quando não lograsse êxito em seu pedido de renovação, a fim de minimizar em sua atividade os problemas advindos da mudança de endereço, como também garantir o exercício de fato do duplo grau de jurisdição, sem que tenha que retirar seu comercio e esperar fora do objeto de locação pela resposta do provimento judicial de segundo grau.

O locatário exerce atividade especifica de POSTO DE GASOLINA, necessitando de prazo  razoável para sua desocupação, ou seja, é indispensável prazo equivalente a 6 (seis) meses após o trânsito em julgado, o que por si só interdita o deferimento da tutela antecipada. 

Os Tribunais Pátrios tem pacificado entendimento neste sentido,

“Locação comercial – Renovatória – Retomada deferida – Prazo desocupação – seis meses – Aplicação do artigo 74 da Lei número 8.245/91. Nada autorizada prazo inferior a seis meses para restituição de imóvel comercial levando-se em consideração o tempo para desativação de instalações e equipamentos mecânicos, bem como estoques de produtos de comercialização (2ª TACSP, AP. c/ Ver. 425.224, 9ª Câm. Rel. Juiz Francisco Casconi, j. 18/01/1995).”

Inclusive o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, recentemente se pronuncio por meio do Agravo de Instrumento n. 2006.039917-0, de Balneário Piçarras, rel. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24.4.2007:

 

AÇÃO RENOVATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PEDIDO DE RETOMADA REALIZADO NO BOJO DA CONTESTAÇÃO ACOLHIDO. [...] INTELIGÊNCIA DO ART. 74 DA LEI N. 8.245/91, QUE EXCEPECIONA, NOS CASOS EM QUE INCIDE, A REGRA GERAL INSCULPIDA NO ART. 58, V, DESSE DIPLOMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” Não sendo renovada a locação, o juiz fixará o prazo de até 6 (seis) meses após o trânsito em julgado da sentença para desocupação, se houver pedido na contestação" (Lei n. 8.245/91 - destaquei).

 

Pela natureza da atividade do locatário, a concessão de tutela antecipada, significa a impossibilidade de se obter provimento recursal pela reforma da decisão eis que quando da sua desocupação terá que realizar a retirada de todas as benfeitorias realizadas, assim como remoção de tanques de combustível, o que significará no caso de reforma da decisão de primeiro grau pela procedência da ação renovatória a necessidade de edificação de novas benfeitorias, inviabilizando inclusive o exercício do direito ao duplo grau de jurisdição, com a revisão das decisões do magistrado de primeiro grau, por parte de um órgão hierarquicamente superior, que é fundamental para o controle da atividade jurisdicional e a oportunidade para um novo exame da causa, principalmente pelo fato do Locatário ter apresentado todos os requisitos para obtenção da revisão, além de ter comprovado a insinceridade do pedido de retomada.

 

Pela simples analise do dispositivo 74 da Lei 8.245/91, se conclui no caso em apreço não poderia ter sido concedida a tutela antecipada, pois o efeito almejado na referida providencia que antecipa a desocupação do imóvel antes do julgamento definitivo da ação, não esta a disposição do magistrado, eis que a lei, estabelece taxativamente que marco inicial para a contagem do prazo de desocupação é o do transito e julgado da sentença, sendo que a partir daí se inicia a contagem do prazo que deverá ser de até 6 (seis) meses, o que por si só demonstra inexoravelmente a violação ao direito liquido e certo do locatário, ao passo que a medida que se impõe no caso em apreço é a concessão da liminar no Mandado de Segurança a fim de determinar a suspensão dos efeitos da tutela antecipada concedida na sentença proferida nos autos da Ação Renovatória de Aluguel até que o mérito do Recurso de apelação seja devidamente apreciado pelo 2º Grau de Jurisdição.

O versado, doutrinador Francisco Luiz Morais, é taxativo a respeito da questão em debate,

(...) “não sendo renovada a locação, o juiz fixará o prazo de até 6 (seis) meses após o transito em julgado da sentença com o que expressamente a lei estabelece que os recursos, nas ações renovatórias, sempre terão efeito suspensivo, inaplicável pois o disposto no inciso V do artigo 58. E atente-se também para o fato de que a sentença só transitará em julgado depois que se esgotarem todos os recursos previstos e autorizados na lei adjetiva civil, tais como apelação, agravo de instrumento, embargos infringentes, recurso especial, recurso extraordinário, mandado de segurança, etc. (In Lei do Inquilinato Comentada e Explicada, Editora Projuris, pág. 129).”

O mesmo entendimento tem José da Silva Pacheco sobre o assunto,

"Se a sentença julgar improcedente a ação renovatória e procedente o pedido de retomada, o juiz fixará prazo de até seis meses após o trânsito em julgado, para a desocupação (art. 74). É claro que tal ocorrerá somente na hipótese de ter havido pedido do réu na contestação, ou seja, pedido reconvencional de retomada.”

 O festejado Mestre Silvio de Salvo Venosa, esclarece que a retomada do imóvel só poderá ocorrer após o transito em julgado da sentença nas ações renovatórias, sob pena de ocorrer lesão ao direito liquido e certo do inquilino, conforme se observa da transcrição abaixo,

 

 

 

Desocupação de imóvel não sendo acolhido a renovação. A mais recente lei termina com a infindável polêmica trazida pelo art. 360 do antigo Código de Processo Civil, e anteriormente pela Lei de Luvas. Qualquer que seja a decisão que não determine a renovação da locação, seja ela de extinção do processo com ou sem julgamento do mérito, pode ser determinado o despejo. Para isto é necessário que tenha havido pedido neste sentido na contestação, em corolário à duplicidade da ação renovatória. Não se discute mais se o decreto de carência autoriza a desocupação, como fizeram tantos julgados. Não renovado o contrato e não requerido o despejo a contestação, somente em ação autônoma poderá fazê-lo o locador, obedecendo aos requisitos exigidos para as locações não residenciais. Não se afasta a priori a possibilidade de embargos à execução, mormente os embargos de retenção por benfeitorias, nesse despejo, aplicando-se o que foi dito a respeito no exame das ações de despejo em geral. O termo inicial para a desocupação é o trânsito em julgado da sentença. Não se admite aqui execução provisória do despejo, por outro lado, independe da execução dos consectários da sucumbência.” (VENOSA, Sílvio de Salvo, Lei do Inquilinato Comentada: Doutrina e prática: Lei nº 8.245, de 18/10/1991, Atlas, 9ª edição, 2009, p. 362).

 

 

 

 


Portanto, a decisão proferida na sentença da ação renovatória no que se refere à concessão da antecipação de tutela, violou a legislação especifica da Lei do Inquilinato, ou seja o artigo 74 da Lei 8.245/91, ao passo que nestes casos fica vedado ao Julgador a possibilidade de concessão de tutela antecipada em qualquer momento processual na ação renovatória de aluguel que julga improcedente o pedido de renovação com a conseqüente retomada pelo locado do imóvel.

Neste passo, esclarece com argúcia o Ministro Luiz Fux,

“Isto significa dizer, em princípio, que as demais pretensões inseridas na lei não autorizam a tutela antecipada; isto é: devem submeter-se à ordinariedade, que é o procedimento padrão eleito pelo legislador inquilinário. É inegável que razões de ordem social e prática inspiraram o legislador na escolha das causas que admitem a tutela antecipada, por isso que a proteção imediata não chega ao ponto do sacrificar o valor social que a locação encerra, tanto assim que, muito embora evidente o direito do locador, não se contemplou essa forma de tutela na “retomada por denúncia vazia”, nem naquela em que se opera presunção de sinceridade.” (In Locações Processo e Procedimentos, 5ª Edição, revista e atualizada. Editora Impetus, pág. 190).

Nas ações revisionais não é cabível a antecipação de tutela, pois a antecipação de tutela não é senão atendimento da sentença, autorizada por lei, em assim sendo, o Juiz só pode dar a título de antecipação de tutela aquilo que daria na sentença final, à luz de um juízo de probabilidade que ele mesmo enceta, diante da prova inequívoca produzida e exigida daquele que pede a providencia antecipada. Todavia, não é licito ao Juiz deferir muito menos a parte pedir aquilo que não se possa tornar exigível na própria sentença, eis que a desocupação do imóvel não depende da sentença e sim de seu transito em julgado conforme preconiza o artigo 74 da Lei 8.245/91.

Tanto é verdade que o Ministro Luz Fux, assenta o seguinte posicionamento,

sob esse ângulo, verifica-se que a lei, mercê de autorizar o juízo a chancelar pretensões várias nas sentenças das ações típicas das locações, restringe a exigibilidade do conteúdo dessas decisões ao “transito em julgado”, como v.g., o despejo na renovatória improcedente; (In Locações Processo e Procedimentos, 5ª Edição, revista e atualizada. Editora Impetus, pág. 190).

Arremata o mesmo doutrinador, interditando a possibilidade de antecipação de tutela no caso de improcedência da ação renovatória de aluguel,

Conclui-se, portanto, que em todos os casos em que a lei condiciona a exigibilidade do comando da sentença ao “transito em julgado” interdita-se a tutela quanto a essas pretensões, exsurgindo notável hipótese impossibilidade jurídica do pedido, que não acarreta a extinção do processo no seu todo, senão o indeferimento do requerimento de antecipação.” (In Locações Processo e Procedimentos, 5ª Edição, revista e atualizada. Editora Impetus, pág. 191).

No mesmo sentido,

“Locação comercial – Renovatória – Carência ou improcedência – prazo para desocupação requerido – fixação inferior a seis meses – discricionariedade do juízo – aplicação do artigo 74 da lei número 8.245/91. Na ação renovatória, não sendo acolhido o pedido, o prazo para desocupação voluntária poderá ser fixado pelo juiz em até seis meses, nas formas do artigo 74 da Lei número 8.245/91 (2º TACSP, ED 424.284, 4ª Câm. Rel. Juiz Carlos Stroppa, j. 27/06/1995.”

Na mesma esteira,

“Locação comercial – Renovatória – Carência – Retomada requerida – prazo para desocupação –fixação pela sentença – obrigatoriedade – aplicação do artigo 74 de Lei número 8.245/91. Não sendo concedida a renovação, posto julgado extinto sem conhecimento do mérito, o processo da ação renovatória, a sentença deve fixar o prazo para desocupação do imóvel, pedido na contestação (artigo 74 da Lei número 8.245/91 (2º TACSP, AP. c/ Ver. 429.260, 3ª Câm., Rel. Juiz João Saletti, j. 16/05/1995).”

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente de 18/11/2008 da lavra do Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, no Recurso Especial número 996621, do Estado da Bahia, firmou o seguinte posicionamento,

“DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. FIXAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. PEDIDO IMPLÍCITO NA CONTESTAÇÃO. REQUISITOS DA RENOVATÓRIA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Julgada improcedente a ação renovatória, havendo na contestação pedido do locador, deverá o juiz fixar o prazo de até seis meses para a desocupação do imóvel, contados a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença. Inteligência dos arts. 52, 72, IV, II, e 74 da Lei 8.245/91. 2. O pedido pode estar expresso na inicial ou ser extraído de seus termos por interpretação lógico-sistemática. Assim, não há como considerar extra petita a decisão que, julgando improcedente o pedido formulado na ação renovatória, fixa prazo para devolução do imóvel locado, se da contestação consta tal pedido, ainda que formulado de forma genérica. 3. Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, firmado a compreensão no sentido de que a recorrente não comprovara o preenchimento de todos os requisitos do art. 71 da Lei 8.245/91, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Se a autora, diante da alegação firmada na contestação de que os requisitos da renovatória não foram preenchidos, se limita a aduzir em sua réplica o cumprimento destes, sem pugnar pela produção de novas provas, não há falar em cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. 5. Dissídio jurisprudencial não-comprovado em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. 6. Recurso especial conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presente na tribuna: Dr. José Leite Saraiva Filho.

O Locatário, demonstra inequivocamente que a decisão proferida nos autos da ação Renovatória pelo Juiz de Primeiro Grau, violou direito liquido e certo, no que se refere a concessão de tutela antecipada na sentença, com a finalidade de determinar a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, negando vigência a norma prevista no artigo 74 da Lei 8.245/91.

 

Se não bastasse o exposto, a lesão ao direito liquido e certo do locatário, decorre do fato que exerce atividade na venda de combustíveis, que inicio no objeto da locação a mais de 10 (dez) anos, quando recebeu o terreno urbano sem qualquer benfeitoria e realizou todas as obras necessárias para o desempenho de sua atividade profissional.

 

O Locatário não possui tempo hábil para retirar os tanques de combustível. bombas de combustível, no prazo de 15 (quinze) dias, que inicio sua contagem no dia 21 de Setembro de 2009 e tem como data final o dia 05 de Outubro de 2009., até porque tem direito ao duplo grau de jurisdição, e sua desocupação só pode ser autorizada após o prazo fixado após transito em julgado da sentença.

Se não bastasse tal fato, os tanques onde são armazenados os combustíveis estão em sua capacidade máxima, o que por si só, impossibilita a sua retirada, eis que este combustível terá que ser removido com todas as cautelas para que não haja qualquer acidente que possa significar uma tragédia sem precedente, eis que é altamente inflamável.

 

Além disso, o locatário terá que rescindir o contrato de trabalho de todos os seus funcionários, eis que sua atividade não pode ser transferida pura e simplesmente para qualquer local, eis que será necessário a obtenção de uma área de terras, que possa abrigar a sua atividade, além de obter autorização do Poder Público para exercer e explorá-la no local escolhido, que por sua vez terá que receber obras para armazenar com segurança os produtos inflamáveis.

No mesmo norte, o prazo estipulado na antecipação de tutela fere a lei, assim como o bom senso eis que o locatário não tem como remover neste período o passivo ambiental, eis que se faz necessário a expedição de analise no local a fim de verificar os níveis de contaminação, para sua posterior remoção.

Por outro lado, a decisão que antecipou a tutela, causa lesão ao DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO LOCATÁRIO, pois impede a continuidade da atividade licita empreendida pelo mesmo, antes do transito em julgado da sentença da ação renovatória de aluguel culminando com a decretação de sua falência, pois não terá condições de honrar seus compromissos.

Assim, por conta de tal circunstancia, a irreversibilidade da antecipação de tutela já impossibilitaria sua concessão, conforme preceitua Nelson Nery Junior,

“Irreversibilidade impeditiva. Caso haja real perigo de irreversibilidade ao estado anterior, a medida não deve ser conhecida. É o caso, por exemplo, de antecipação determinando a demolição de prédio historio ou de interesse arquitetônico: derrubando o prédio, sua eventual reconstrução não substituirá o edifício original. Aqui existe a irreversibilidade de fato, que impede a concessão da tutela antecipada.” (In Comentários do Código de Processo Civil, página 458/459, 9ª edição, Editora RT, Autor Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery).

Portanto, é manifesta a violação ao direito liquido e certo do impetrante em razão da decisão proferida pelo Impetrado que concede em AÇÃO RENOVATORIA DE ALUGUEL antecipação de tutela na sentença, determinando a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, com a demolição das edificações que realizou, caracterizando irreversibilidade fática.

 

A situação sob exame se enquadra, perfeitamente, na hipótese do art. 7°, inciso III, da Lei número 12.016/2009, que autoriza a concessão de providência liminar, de modo que deve ser concedida, pois presentes os pressupostos inerentes: relevância do fundamento e possibilidade de lesão de difícil reparação traduzidos pelo fumus boni iuris e pelo periculum in mora.

 

Por tudo é manifesto o fumus boni iuris, pela ilegalidade da concessão de antecipação de tutela na sentença da ação renovatória de aluguel que determina a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias da notificação da decisão, negando vigência ao artigo 74 do Lei 8.245/91.

O fumus boni iuris vem demonstrado pelo fato do impetrante não possuir em seu favor a condição de manejar recurso de apelação com pedido de atribuição de efeito suspensivo da decisão face ao impedimento do artigo 520, VII do Código de Processo Civil, o que impede a impugnação e sustação dos efeitos da tutela antecipada antes que o mérito do recurso seja apreciado. Neste passo, o presente mandado de segurança não contraria ao artigo 5º, II da Lei 12.016/09, devendo ser manejado pelo impetrado na defesa de seu direito liquido e certo.

 


O periculum in mora vem provado pelo fato de que o cumprimento da antecipação de tutela significará a ruína do locatário, que terá sua atividade licita paralisada, eis que necessita de instalações especiais totalmente adaptadas para o exercício de sua atividade de POSTO DE GASOLINA, além do fato de que inúmeros trabalhadores e suas famílias dependem da atividade comercial do locatário.

 

Ante a relevância dos fundamentos o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, recebeu o Mandado de Segurança concedendo liminar determinando a suspensão dos efeitos da tutela antecipada até que fosse julgado o mérito do Mandado de Segurança.

Por conta disso, o Mandado de Segurança é meio hábil para impugnar decisão em Ação Revisional de Aluguel que julga improcedente o pedido, e determina por meio de antecipação de tutela a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação da decisão.

ANTONIO CARLOS DE MORAIS GOTTARDI - OAB/SC 14.146

Voltar
Home | Histórico | Estrutura | Equipe | Áreas de Atuação | Artigos | Notícias | Mídia | Ação Social | Links | Contato
Desenvolvido por Aqui Cursos - Soluções para WEB