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Erro do INSS: O Aposentadonão é obrigado a devolver aquilo que recebeu de Boa Fé

INSS, após a avaliação de que trata o Art. 11 da Lei 10.666, identificou erro na concessão do benefício no que se refere ao valor da Renda Mensal Inicial que não observou o disposto no art. 33 da Lei 8.213/91”, informa o instituto na carta, citando regras desconhecidas pela maioria dos segurados

Desta forma, comunicamos que o benefício será revisto para adequação do seu valor ao dispositivo legal acima citado, o que acarretará a redução da Renda Mensal Inicial e da Renda Mensal Atual, bem como a cobrança dos valores recebidos indevidamente”, completa o INSS.

A correspondência, segundo informou o instituto, é uma oportunidade de defesa do segurado, que terá 10 dias para se explicar porque conta com benefício superior ao teto previdenciário. Só na Gerência Centro do Rio, são investigados 13 mil pensões, aposentadorias e auxílios sob suspeita. O pente- fino será feito até 31 de dezembro e segue ordem do Tribunal de Contas da União (TCU).

O segurado precisa reunir documentos que comprovem que não recebeu o benefício de má fé. Se não, terá o provento suspenso. “Se for erro de cálculo pode acontecer de o INSS não cobrar a diferença. Mas, se comprovado fraude, é dever o INSS cobrar”, avalia o advogado Reginaldo Mathias, que preparou o modelo de petição ao lado para ser levado pelos segurados na defesa.

Dois anos após defesa, nova carta

O INSS admitiu que houve falha no processamento da defesa da pensionista Maria de Lourdes Balocco, feita em 2010 na agência de Copacabana. A Divisão de Recursos da Gerência Centro constatou que não tinha registros da defesa ou recurso da segurada nosistema e que, por isso, ela recebeu novamente a carta.

“Meu marido ganhou uma revisão na Justiça e agora o INSS considera que não tenho direito ao benefício herdado dele. Não obtive a pensão de má fé. Como vou viver com menos?”, desabafa Maria de Lourdes.

Fonte: http://www.pdsc.com.br/publicacoes/direito_e_aposetandoria/erro-do-inss-o-aposentado-nao-e-obrigado-a-devolver-aquilo-que-recebeu-de-boa-fe/

 
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