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Nota técnica do MJ explica aplicação do CDC a planos coletivos de saúde.

A Senacon - Secretaria Nacional do Consumidor do MJ divulgou nota técnica sobre a aplicação do CDC a planos coletivos de saúde. A Orientação servirá para órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e para a ANS, para eventuais providências. (Clique aqui)

De acordo com o órgão, a nota foi divulgada em razão dos problemas enfrentados pelos consumidores na contratação dos planos de saúde coletivos, especialmente no que se refere a reajustes e a rescisão unilateral de contrato. A Senacon entende que a contratação de planos privados de saúde, tanto coletivos como individuais, constitui relação de consumo e deve ser amparada pelos direitos e garantias previstos no Código.

A nota técnica foi apresentada na última reunião da Senacon com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. O encontro, que ocorre a cada três meses, contou com a participação de integrantes da Associação Brasileira de Procons, Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor, MPCon - Associação Nacional do Ministério Publico do Consumidor, da Comissão Nacional de Defensores Públicos do Consumidor do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais, e do Fórum Nacional de Juizados Especiais.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI169137,11049-Nota+tecnica+do+MJ+explica+aplicacao+do+CDC+a+planos+coletivos+de

 
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