ANTONIO GOTTARDI ADVOGADOS ASSOCIADOS -
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DR.ANTONIO CARLOS DE MORAIS GOTTARDI ESCLARECE SOBRE APLICAÇÃO DE IMPORTANTE LEI

TITULAR DO CONCEITUADO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ANTONIO GOTTARDI, ADVOGADOS E ADVOGADOS,
O DR.ANTONIO CARLOS DE MARAIS GOTTARDI TEM ORIENTADO A SEUS CLIENTES E POR EXTENSÃO AOS CONSUMIDORES EM GERAL DE QUE FINALMENTE ENTRA EM VIGOR DIA DEZ DE JUNHO A LEI 12.741, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2012 E COM VACACIO LEGIS DE SEIS MÊSES, QUE DETERMINA QUE AO SEREM “EMITIDOS POR OCASIÃO DA VENDA AO CONSUMIDOR DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, OS DOCUMENTOS, NOTAS FISCAIS, OU EQUIVALENTES, TRAGAM A INFORMAÇÃO DO VALOR APROXIMADO CORRESPONDENTE A TOTALIDADE DOS IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, CUJA INCIDÊNCIA INFLUI NA FORMAÇÃO DOS RESPECTIVOS PREÇOS DE VENDA”.

LEMBRA O ATUANTE ADVOGADO, ESPECIALISTA EM FATOS INERENTES Á ECONOMIA POPULAR E QUE FOI POSTULANTE A PRESIDENCIA DA O.A.B. DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, QUE HÁ UM GRANDE CLAMOR ENTRE EMPRESÁRIOS E CONSUMIDORES BRASILEIROS DIANTE DA ELEVADA CARGA TRIBUTÁRIA INCIDENTE SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS, CLAMOR QUE CHEGOU A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E MOTIVOU A LEI QUE ENTRA EM VIGOR DIA DEZ DE JUNHO.
EM SEIS ARTIGOS, MENCIONADA LEI ESPECÍFICA QUE O DOCUMENTO FISCAL EMITIDO A PARTIR DE DEZ DE
JUNHO TERÁ QUE TRAZER INCLUIDO O VALOR DE CADA TRIBUTO, SENDO OBRIGATÓRIO EXPLICAR QUANTO
FOI TRIBUTADO DE ICMS, ISS,IPI,IOF,PIZ, PASEP,COFINS E CIDE O QUE DEVERÁ ESTAR NA NOTA ,OU EM UM
PAINEL, AFIXADO ,NO ESTABELECIMENTO EM LOCAL DE AMPLA VISIBILIDADE.
LEMBRA DR.GOTTARDI QUE ESTA LEI TRAZ COMO PRINCIPAL AVALIAÇÃO A ALTERAÇÃO NA MUDANÇA CULTURAL BRASILEIRA, DA MESMA FORMA COMO ACONTECEU COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
QUE MELHOROU SOBREMANEIRA UMA RELAÇÃO QUE SEMPRE EXISTIU E MUITAS VEZES CONTURBADA ENTRE CONSUMIDOR E COMERCIANTE. “ MAIS QUE ISTO”, LEMBRA DR. GOTTARDI, “MELHORARÁ A RELAÇÃODO CONTRIBUINTE COM O FISCO E A POPULAÇÃO, QUE SOMOS TODOS, PODEREMOS, COBRAR MELHOR DE NOSSOS GOVERNANTES A APLICAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS”
LEMBRA FINALMENTE O ADVOGADO QUE NO SEU ARTIGO SEXTO DIZ A LEI QUE O DESCUMPRIMENTO DAS
NOVAS NORMAS AGORA VIGENTES IMPLICARÁ EM SANÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.078 DE 1990.

(Programa "EM MANGA DE CAMISA" - Apresentador Bolinha

 
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