ANTONIO GOTTARDI ADVOGADOS ASSOCIADOS -
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Notícias  
Turismo como Ramo do Direito.

Aprovada em 06 de maio de 2014, Lei 12.968/2014 que altera o Estatuto do Estrangeiro, estabelecendo procedimento alternativo e mais célere para concessão de visto de turista, permitindo dispensa da exigência do visto de turista e dos vistos temporários para estrangeiros em viagens de negócios, ou na condição de artistas ou desportistas, desde o pais de origem do visitante garanta o mesmo tratamento ao brasileiro.

 

Creio, Aprovada em 06 de maio de 2014, Lei 12.968/2014 que altera o Estatuto do Estrangeiro que a referida lei, vem de encontro com a Politica Nacional de Turismo, que elevou tal atividade a garantia constitucional na forma do artigo 180.  Obviamente, significará avanços no que respeito as regras de competitividade deste importante setor da economia.   

 
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