ANTONIO GOTTARDI ADVOGADOS ASSOCIADOS -
OAB/SC 1123/06.
Rua 1822 nº 400 (Esq. 3º Avenida), Ciaplan Empresarial Sala 1001
Centro - Balneário Camboriú/SC CEP 88330-484
+55 (47) 3363-5088 | (47) 9955-5505 (OI) | (47) 3264-6198 | (47) 3366-2982
Notícias  
Pedido de vista suspende julgamento no STJ sobre casamento civil homoafetivo

20/10/2011 20h27 


Com quatro de cinco votos favoráveis, o Superior Tribunal de Justiça está prestes a garantir uma decisão inédita e histórica: o direito ao casamento civil homoafetivo. O julgamento do recurso especial (REspe 1183378) que pode garantir mais um direito civil aos homoafetivos, relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Marco Buzzi. É importante citar que os magistrados que já se manifestaram podem rever seus votos.

Informações da Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ apontam que o núcleo do voto de Salomão foi no sentido de que, como o casamento civil é a forma pela qual o Estado melhor protege a família, e sendo múltiplos os arranjos familiares reconhecidos pela Constituição Federal, o casamento não pode ser negado a nenhuma família, independentemente da orientação sexual dos participantes, pois as famílias constituídas por pares homoafetivos detêm os mesmos princípios daquelas constituídas por casais heteroafetivos – a dignidade das pessoas e o afeto.

Caso – O recurso especial foi interposto por duas mulheres (RKO e LP) do Rio Grande do Sul, que buscam a habilitação para o casamento civil. Elas fizeram o pedido junto a cartório de registros civils, que foi negado. Ajuizaram ação perante a comarca de Porto Alegre, que foi julgada improcedente. Irresignadas, recorreram ao TJ/RS, que negou provimento ao apelo. O recurso ao STJ é contra o acórdão lavrado pela corte estadual gaúcha, que entendeu não haver possibilidade jurídica para o pedido.
 
As recorrentes explanaram à corte superior que não existe impedimento no ordenamento jurídico para o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Arrazoaram, ainda, que no caso concreto deve ser aplicada a regra do direito privado de que “é permitido o que não é expressamente proibido”.

Voto – Para o relator do REspe, a dignidade da pessoa humana não é aumentada nem diminuída em razão da sexualidade das pessoas, exceto quanto utilizada com propósito de discriminação: “O sexo, entendido como gênero, – e, por consequência, a sexualidade, o gênero em uma de suas múltiplas manifestações –, não pode ser fator determinante para a concessão ou cassação de direitos civis, porquanto o ordenamento jurídico explicitamente rechaça esse fator de discriminação”, consignou.
 
Salomão apontou que um dos objetivos fundamentais da República, motivo da própria existência do Estado, é a promoção do bem de todos, independente de preconceitos ou outras formas de discriminação: “É importante ressaltar, ainda, que o planejamento familiar se faz presente tão logo haja a decisão de duas pessoas em se unir, com escopo de constituir família, e desde esse momento a Constituição lhes franqueia ampla liberdade de escolha pela forma em que se dará a união”, votou.
 
Equívoco – O magistrado destacou, ainda, que a interpretação do TJ/RS dos artigos 1.514, 1521, 1523, 1535 e 1565 (Código Civil) não foi a mais correta, pois eles não expressam vedações para o casamento civil homoativo: “Os mencionados dispositivos não vedam expressamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo, e não há como enxergar vedação implícita ao casamento homoafetivo sem afronta a caros princípios constitucionais, como o da igualdade, o da não discriminação, o da dignidade da pessoa humana e os do pluralismo e livre planejamento familiar”.

Por fim, o julgador explicou que o legislador poderia ter utilizado expressão restritiva para impedir o casamento homoafetivo, excluindo a possibilidade de sua realização, caso tivesse este objetivo: “Por consequência, o mesmo raciocínio utilizado, tanto pelo STJ quanto pelo STF, para conceder aos pares homoafetivos os direitos decorrentes da união estável, deve ser utilizado para lhes franquear a via do casamento civil, mesmo porque é a própria Constituição Federal que determina a facilitação da conversão da união estável em casamento”, concluiu.

 

Fato Notório

 
Voltar
Home | Histórico | Estrutura | Equipe | Áreas de Atuação | Artigos | Notícias | Mídia | Ação Social | Links | Contato
Desenvolvido por Aqui Cursos - Soluções para WEB