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Notícias  
Justiça Federal habilita concubina como beneficiária de pensão por morte de policial militar

23/10/2011 07h22

A 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) reconheceu a união estável de ex-policial já falecido com as duas mulheres e determinou a divisão da pensão do de cujos entre a esposa e concubina. Pela decisão a União deverá habilitar a concubina na qualidade de companheira, como beneficiária da pensão por morte deixada pelo ex-policial.
 
Caso – A concubina ajuizou ação perante a Justiça Federal para receber a pensão do amante falecido que era policial militar do Distrito Federal (DF).
 
Segundo a autora, desde o início do relacionamento passou a depender economicamente do servidor, diante deste fato deveria receber a pensão por não ter condições de prover seu sustento sozinha.
 
Após ser concedido o benefício a concubina, a esposa do de cujos por sua vez apelou alegando que havia nos autos "ausência de prova documental sobre a união estável e do concubinato impuro" não devendo o valor ser repassado a suposta concubina, entretanto o apelo não obteve êxito.
  
Decisão – O desembargador federal e relator do processo, Reis Friede, primeiramente afirmou que a união estável, reconhecida como entidade familiar, "pressupõe, tão-somente, a convivência duradoura, pública e contínua entre um homem e uma mulher", ressaltando ainda que nos autos havia demonstração probatória da união estável entre a concubina e o falecido.
 
Conclui o magistrado que a concubina deve ser habilitada na condição de companheira, ponderando que no tocante "à alegação de concubinato impuro, embora não esteja convencido de ser esta a situação dos autos, a respeito de hipótese semelhante teve oportunidade de decidir o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que, em razão das circunstâncias especiais reconhecidas em juízo, cabível a partilha da pensão entre a viúva e a concubina, a despeito da coexistência do vínculo conjugal e da não separação de fato da esposa".
 
A União deverá além de habilitar a concubina como dependente, na cota-parte que lhe couber, pagar os atrasados desde a data do ajuizamento da ação, corrigidos monetariamente.
 
Fato Notório

 
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