ANTONIO GOTTARDI ADVOGADOS ASSOCIADOS -
OAB/SC 1123/06.
Rua 1822 nº 400 (Esq. 3º Avenida), Ciaplan Empresarial Sala 1001
Centro - Balneário Camboriú/SC CEP 88330-484
+55 (47) 3363-5088 | (47) 9955-5505 (OI) | (47) 3264-6198 | (47) 3366-2982
Notícias  
Realizado sem anuência dos irmãos, negócio entre pais e filha é desfeito

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ, em decisão de dezembro de 2011, manteve na íntegra sentença da comarca de Porto União que, após anular contrato de compra e venda – visto que firmado entre pais e filha sem anuência dos irmãos -, determinou o reembolso dos valores auferidos pelos vendedores à compradora. Por conta dos danos materiais, a compradora será ressarcida em R$ 23 mil.

Os vendedores, judicialmente, alegaram que não receberam os valores acordados na negociação, razão pela qual seria injusto proceder à respectiva indenização. Contudo, a escritura pública, lavrada e registrada em cartório, deu ciência da quitação total do negócio.

"A escritura pública firmada por tabeliã trata-se de documento público que goza de presunção juris tantum de veracidade. Dessa forma, somente prova robusta em sentido contrário poderá elidir a presunção que dela decorre", anotou a desembargadora substituta Denise Volpato, relatora da matéria. Segundo a magistrada, os apelantes não trouxeram sequer indício de prova capaz de demonstrar a inexistência de pagamento dos imóveis negociados, limitando-se a formular alegações genéricas. A votação foi unânime. (Ap. Cív. n. 2007.015957-9)

Fonte: TJSC http://app.tjsc.jus.br/noticias/listanoticia!viewNoticia.action;jsessionid=E57F7A75E258B67B1F2298CF389ACC68?cdnoticia=25047, consulta em 10/01/2012.

 
Voltar
Home | Histórico | Estrutura | Equipe | Áreas de Atuação | Artigos | Notícias | Mídia | Ação Social | Links | Contato
Desenvolvido por Aqui Cursos - Soluções para WEB