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RESOLUÇÕES DA CAMEX DEFINEM EX-TARIFÁRIOS, APLICAÇÃO DE DUMPING E EXCEÇÕES À TEC

A Câmara de Comércio Exterior aprovou novas resoluções, que foram publicadas no Diário Oficial da União de 06/07/2012, com a criação de ex-tarifários, alteração da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (TEC), e para definir o escopo e a forma de cálculo dos direitos antidumping especificados.

Em relação à Lista de Exceções, a Resolução nº 43 promoveu a inclusão e a exclusão de itens, bem como a alteração de redação de produto.

O escopo do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de tecidos de felpa longa, originárias da China, foi definido conforme a Resolução nº 44.

Já a Resolução nº 45 aprovou a forma de cálculo do direito antidumping, no caso de glifosato formulado ou de sais de glifosato.

Duas resoluções, de nºs 47 e 48, alteraram a alíquota ad valorem do Imposto de Importação para Bens de Informática e Telecomunicação e Bens de Capital, respectivamente, na condição de ex-tarifários e com vigência até 31/12/2013.

(Fonte: Aduaneiras)

 
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