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TJSC Julga Inconstitucional Lei que permite alterações na praia Brava

TJSC julga inconstitucional lei que permitia alterações na praia brava
19 de julho de 2012 O Tribunal de Justiça julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade promovida pelo Ministério Público contra a Lei Complementar 97/2007, do município de Itajaí, que instituiu o Plano de Desenvolvimento Turístico da Praia Brava.

O Órgão Especial do TJ, em Adin sob relatoria do desembarg...ador Raulino Brüning, considerou inconstitucional o artigo 8º da referida lei, que permitia em tese alterações de uso, zoneamento e ocupação de solo e subsolo naquela região, além de conferir anistia para irregularidades urbanísticas praticadas anteriormente, sem que para isso tivesse passado por qualquer apreciação de representantes da sociedade civil.

fonte: Publicações Online

 
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